ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 09.08.1993.

 


Aos nove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e no­venta e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgen­fritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almei­da, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Cons­tatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária e das Oitava e Nona Sessões Solenes, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 499, 505, 506/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 560/93, da Secretaria Estadual da Justiça, do Trabalho e da Cidadania; Cartas: do Grupo Fenícia e da Companhia Zaffari de Supermercados; Cartões: da Secretaria Estadual do Planejamento Territorial e Obras, da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul; Telegramas: da Secretaria Estadual de Educação, do Secretario Estadual do Planejamento Territorial e Obras. À MESA foram encaminhados: pelo Ve­reador Isaac Ainhorn 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja 01 Pedido de Informações nº 120/93 (Processo nº  2027/93); pelo Vereador João Dib um Projeto de Lei do Legislativo nº 101/93 (Processo nº 2007/93); pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/93 (Processo nº 0498/93); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Foi ainda apregoado Requerimento do Vereador João Motta solicitando renovação de votação do Requerimento nº 222/93 (Processo nº 2033/93). A seguir foi aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Na oportunidade, o Senhor Presidente declarou empossada a Vereadora Letícia Arruda, no dia de hoje, em substituição ao Vereador Dilamar Machado, comunicando-lhe que integraria a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, o Senhor Presidente registrou a presença na Mesa dos Trabalhos do Senhor Nilton Fischer, Secretário Municipal da Educação, de a­cordo com o Requerimento nº 206/93, do Vereador Jocelin Azambuja, solicitou seu comparecimento para prestar informações sobre matéria divulgada no Jornal “Agora” da Administração Muni­cipal acerca dos Conselhos Populares e, ainda, sobre reformas em estabelecimentos de ensino do Município. Respondeu questionamentos dos Vereadores Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, Clóvis Ilgenfritz, Luiz Negrinho e Divo do Canto. Em continuidade foi aprovado Requerimento Verbal do Vereador Nereu D’Ávila solicitando a inversão na ordem dos trabalhos, inciando-se a ORDEM DO DIA, após constatada a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 28/93, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial aposto pelo Senhor Prefeito, após ter sido discutido pelos Vereadores Airto Ferronato e João Verle, por vinte e três Votos SIM e dez ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Ve­readores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz,Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda, e optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Gomes, Gerson Almeida, Henrique Fontana e Clóvis Ilgenfritz, este com Declaração de Voto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 03/93, por vinte e nove Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, Jocelin            Azambuja, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Ar­ruda, Gerson Almeida, Eliseu Santos, Fernando Zachia e Isaac Ainhorn. O Projeto de Lei do Executivo nº 03/93 foi discutido pelos Vereadores João Dib, Artur Zanella, Divo do Canto, Airto Ferronato e Nereu D’Ávila, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legisla­tivo nº 20/93. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi apro­vado o Projeto de Resolução nº 64/90, por vinte e oito Votos SIM tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida e Décio Schauren. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Resolução nº 15/93, por vinte e seis Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida e João Motta. Ainda, foram votados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para as Redações Finais dos Projetos em questão considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/93; do Vereador Eliseu Santos, com relação ao Projeto de Resolução nº 15/93; do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/93; do Vereador Jocelin Azambuja, com relação ao Projeto de Resolução nº 64/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com Pratal S/A, Ponto Pronto Ltda. e Sérgio Aclovsky, pela inaugura­ção do Prataviera Shopping; do Vereador Artur Zanella, de Vo­to de Congratulações com as pessoal relacionadas em anexo ao Requerimento por suas eleições para o Conselho Deliberativo da Sociedade Italiana do Rio Grande do Sul; do Vereador Fer­nando Zachia, de Voto de Congratulações com o Engenheiro Agrônomo Clóvis Schwertner, por assumir como Delegado Federal a Delegacia Federal de Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária no Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Gerson Almeida, de Votos de Congratulações com o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, pela realização de eleições para a renovação de sua diretoria, com o Jornal dos Cultos Afro-Brasileiros, pela passagem do seu primeiro ano de existência; do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 17/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação e Cultura, solicitando que o Reque­rimento nº 222/93 seja submetido à renovação de votação; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o Grupo Gerdau, com o Sebrae/RS - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e à RBS - Rede Brasil Sul, pelo lançamento “Projeto Talentos Empreendedores”, com a TV Pampa, pela passagem do primeiro aniversário do programa “Pampa Boa Noite”, solicitando informações ao Governador do Estado e à Legião Brasilei­ra de Assistência do Estado, referentes ao atendimento de crian­ças e adolescentes no Rio Grande do Sul, e solicitando que seja o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia dez de novembro do corrente ano destinado a prestar homenagem à Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, pela passagem de seu centésimo aniversário, este encaminhado à votação pelo Vereador Jocelin Azambuja; do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia onze do cor­rente. Ainda, foi apregoado Pedido de Informações nº 121/93 (Processo nº 2042/93) , de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93 e o Pro­jeto de Lei do Legislativo nº 90/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 91, 71, 73, 85, 78, 79, 82, 92, 93, 95 e 88/93, este discutido pelo Vereador Gerson Almeida, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/91, este discutido pelos Vereadores João Motta, Isaac Ainhorn e José Gomes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/91, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93, o Projeto de Resolução nº 19/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 45/93. Ainda, durante o período de PAUTA, o Vereador Artur Zanella manifestou-se acerca da necessidade de lançamento dos projetos em tramitação na Casa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e regis­trou que a Comissão de Finanças e Orçamentos receberá a visi­ta, na próxima quinta-feira, de técnicos da Computadoria Ge­ral do Estado para discussão da nova lei de licitações. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Eliseu Santos discorreu sobre os pronunciamentos feitos na Casa, durante o período de Pauta, acerca da segurança pública em Porto Alegre, relatando caso de roubo em residência da Capital, quando a Polícia Metropo­litana teve seu trabalho dificultado pela demora na concessão de informações pela Secretaria Municipal dos Transportes. Fa­lou do grande número de pacientes do interior atendidos pelo Hospital de Pronto Socorro, comentando situação observada na Cidade de Dois Lajeados, onde, segundo denúncias recebidas, a baixa no hospital local depende da anuência do Prefeito da Cidade. O Vereador Nereu D’Ávila teceu comentários sobre as manifestações hoje feitas na Casa, quanto ao cercamento do Par­que Farroupilha. Registrou que diversos locais públicas brasileiros e de outros países encontram-se atualmente cercados, analisando os benefícios resultantes desta medida, tanto no referente à preservação do meio ambiente e dos monumentos públicos, quanto no referente à segurança da população. Em COMUNICAÇÂO DE LÍDER, o Vereador Artur Zanella falou sobre a neces­sidade de votação, na próxima quarta-feira, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de que seja viabilizado seu envio ao Executivo Municipal na próxima segunda-feira. Salientou que a Comissão de Finanças e Orçamento encontra-se em reunião permanente para esclarecer dúvidas que surgirem quanto à Lei em questão e às Emendas a ela apostas. A seguir, o Senhor Presi­dente informou que a Diretoria Legislativa recebeu, nesta tarde, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e já está providenciando a distribuição dos avulsos do mesmo nos gabinetes dos Senhores Vereadores. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Pedro Ruas, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Conforme Requerimento nº 206/93, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, temos hoje a presença do Secretário Nilton Fischer que convidamos para fazer parte da Mesa.

O Secretário Municipal da Educação estará à disposição dos Srs. Vereadores, a fim de prestar informações sobre os Conselhos Populares.

Nós vamos passar diretamente aos questionamentos dos Srs. Vereadores, o Sr. Secretário vai respondendo e dará a sua saudação logo no início.

O Vereador proponente do Requerimento, que foi aprovado pelo Plenário, Ver. Jocelin Azambuja, terá prioridade e ele tem, a partir de agora, a palavra. Combinaremos que cada questionamento terá o máximo de três minutos para podermos agilizar a presença do Sr. Secretário.

Estão abertas as inscrições para os demais Vereadores.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento o Sr. Secretário Municipal de Educação, Prof. Nilton Fischer, e sua Assessoria. Primeiramente, acho que seria interessante, que o Sr. Secretário responda às perguntas que a Casa elaborou e encaminhou, então que ele respondesse a essas perguntas e, posteriormente, abriríamos espaço, se V. Exª assim concordasse, sobre a questão dos Conselhos Populares e da Escola Municipal Leocádia Prestes.

 

O SR. NILTON FISCHER: Nossa saudação, mais uma vez, aos Vereadores aqui de Porto Alegre. Já é a terceira vez que estamos aqui visitando no processo de esclarecimento às demandas que são feitas, veiculadas pelos Senhores a partir de cada especificidade que atende ao tema em torno da educação. Essa nossa saudação se estende à própria comunidade da Escola Leocádia que também se faz presente. O Ofício encaminhado pela Câmara Municipal em 29 de julho pede esclarecimento sobre uma matéria divulgada no “Jornal Agora”, do Município que diz o seguinte: “A SMED afirma que os Conselhos Escolares deverão substituir os Círculos de Pais e Mestres nas escolas municipais”. E também se refere a uma reunião realizada na Secretaria com a coordenação dos CPMs das escolas municipais, na qual foi informada a desativação dos CPMs.

Vamos tentar esclarecer definitivamente essa questão e vamos tomar o “Jornal Agora”, ano 5, nº 32, onde no seu primeiro parágrafo consta esta notícia intitulada: “Empenhada em assegurar a participação efetiva de alunos, pais, professores e funcionários, a Secretaria de Educação vai debater um projeto de implantação dos Conselhos Escolares que deverá substituir o Círculo de Pais e Mestres”. A matéria segue, mas o ponto é esse. Nós queremos esclarecer ao conjunto dos Vereadores e dos demais presentes, que o projeto dos escolares, eu diria que acarinhado dentro desta própria Câmara de Vereadores, foi um projeto constituído aqui dentro de Casa na legislatura passada. Esse Projeto formado, debatido, com as emendas as maiores possíveis no sentido da sua agilidade, essa mesma proposta vinda do Legislativo faz parte agora, na sua implantação na rede das nossa escolas municipais. Um projeto de gestão democrática que está por dentro de todo esse encaminhamento, traz consigo no Conselho Escolar a agilização de uma gestão democrática o mais plena possível, através da participação dos grêmios de estudantes, de professores, de pais e funcionários. Então, para que tal aconteça, para que tal seja oportunizado, a existência de outras instituições, outras entidades, outros organismos que representam interesses dentro da comunidade escolar, não estão abolidos, não estão em caráter de substituição pela entrada dos Conselhos Escolares. Portanto os Conselhos Escolares contemplam a aglutinação do interesse desses quatro segmentos da escola, sem levar à substituição dos CPMs. Nós reconhecemos, dentro dos CPMs, o seu projeto histórico, qualquer um de nós tem a sua trajetória nas escolas e se lembra do papel do CPM, sabe qual papel tinha. Na realidade o que nós estamos fazendo é trazer os quatro segmentos em parceria para trabalhar na gestão da escola e é esse o ponto fundamental que nós queremos considerar no Projeto Gestão Democrática.

Portanto, não há exclusão, há, sim, a tentativa de trazer essas quatro agremiações, os quatro segmentos e agilizar o processo administrativo das nossas escolas. Portanto, a primeira pergunta a que se refere a questão excludente, ou o CPM ou Conselhos Escolares, o que pode ter parecido e, por respeito, a solicitação do nobre Vereador é que o termo eventual, colocado como substituir, possa ter sido um exagero da redação e não de princípio que estava vigorando, a constituição dos Conselhos Escolares. Portanto, nós consideramos essa matéria esclarecida na sua forma e também na sua prática, porque em todas as escolas em que nós estamos indo é um projeto que está sob a responsabilidade da implantação com o nosso Secretário Substituto Prof. José Clóvis, que tem ido em todas as escolas, que tem discutido através das zonais o mérito desse Projeto, o avanço que ele representa até por comparação com outras instâncias de Poder Público, tanto no nível do Estado, em outros Municípios, ou nos demais Municípios do País. Então, esse é o nosso Projeto de Gestão Democrática que avança na qualificação, na participação e na parceria desses quatro segmentos conforme consta do próprio Projeto. O terceiro item do Ofício encaminhado diz assim: “A situação precária da escola de 1º Grau Leocádia Felizardo Prestes, tendo em vista que as instalações físicas se encontram deterioradas, sem manutenção alguma, sendo que o mau estado da rede elétrica coloca em risco a segurança do educandário, apesar da informação prestada há dois meses pela própria escola e Secretaria Municipal de Educação”. Depois, a matéria continua dizendo, “a permanência de fogões velhos, estragados, ainda em uso, apesar da existência de novos, para a devida substituição, bem como sobre a rede hidráulica da cozinha, já comprometida pelo desgaste. O abandono em que se encontram as canchas de esporte, o cercamento falho, que permite a entrada de estranhos no recinto escolar. A possibilidade de implantar nesta escola o 2º Grau, através do próprio Município ou sob a forma de convênio com o Governo do Estado, para efetivação pelo menos no curso noturno.

E as medidas tomadas para atender ao Pedido de Providências efetuado em 30 de abril passado, no qual foi solicitado o fechamento da área coberta existente, bem como a construção de mais 5 salas em cima das atuais salas de arte e biblioteca, cuja estrutura está pronta.

Em relação ao Leocádia, nós podemos dizer que, conforme o levantamento feito por nós, temos o relatório sobre o serviço de conservação na Escola Municipal Leocádia Felizardo Prestes, onde temos o conjunto de medidas onde está o histórico, desde a data de entrada, o ofício, a questão em si e o encaminhamento.”

Então nós temos, já, o conjunto de soluções desde o dia 11 de março, tem o código de memorando solicitante, por exemplo, troca de torneira comum, data de execução: 12 de abril; 23 de março, vazamento de cozinha e torneira estragada, execução: 30 de março; 26 de março, alagamento na cozinha. Resposta: 12 de abril. Execução: 29 de março. Conserto dos WCs, execução: 12 de abril; 14 de abril, revisão da rede elétrica, 17 de abril; 27 de abril, envio de canos galvanizados, 4 de maio; 28 de abril, desentupimento de esgoto, 14 de julho a resposta; 6 de maio, vazamento dos junkers, resposta: 10 de maio; 6 de maio, combate de baratas, 10 de maio a resposta; 17 de maio, instalação de fogões Venax, aumento do espaço físico da cozinha e troca de torneiras, execução: 14 de julho; 24 de maio, troca de oito fechaduras e colocação de portas, execução: 14 de julho. Demanda, 1º de junho, revisão da rede elétrica, execução de 15 de julho e data de entrada do serviço de vazamento dos junkers, 7 de junho, execução em 8 de junho. Então, este conjunto de ações configuram entre a demanda, o pedido e a execução um processo ágil. O mais ágil possível dentro das nossas possibilidades, tendo sempre em mente, que é o conjunto das escolas que nos fazem estas demandas e mesmo assim, com esta demanda específica desta escola, nós temos um conjunto de ações, que até eu passaria ao Sr. Presidente para acompanhamento no detalhe, como é que nós temos atendido a esta demanda. Uma questão de fundo, que é uma questão importante, e que eu gostaria de dizer aos Srs. Vereadores que é a questão do 2º Grau. Se eu pudesse transferir para o conjunto das pessoas aqui presentes, o sentimento que nós temos quando das nossas visitas formais nas escolas, quando da nossa participação no Orçamento Participativo, onde as demandas são apresentadas com toda a gana e toda a garra, e a atenção que o Sr. Prefeito pede para que tais demandas sejam atendidas, no mínimo sentido da informação, e a demanda por 2º Grau, sem dúvida, é uma das demandas - junto com as escolas para atender crianças de 0 a 6 anos - as demandas que mais nós estamos recebendo nessas visitas às escolas.

Pois bem, existe um parecer do Conselho Estadual de Educação que deixa clara a responsabilidade constitucional do 2º Grau, como responsabilidade do Estado. E este encaminhamento nós já fizemos à comunidade, já temos uma parceria com a própria comunidade, no sentido de fazer o levantamento estatístico de como se constitui essa demanda para o 2º Grau e nós, como colaboradores, como mediadores dessa deamnda, poderemos, a partir dessas informações, ir juntos, junto até com o próprio Conselho Municipal de Educação, atuarmos junto à Secretaria Estadual de Educação, para que essa demanda tenha a sua continuidade e o seu abrigo legal, para que haja então a execução.

Portanto, tanto os itens específicos de materialidade das escolas, que todos os encaminhamentos que foram feitos e lidos aqui pelos presentes, conteúdo específico de 2º Grau, que é uma demanda natural, necessária e que nós respeitamos, mas pelo abrigo legal que ela tem, nós preferimos encaminhá-la como mediadores, como parceiros de um projeto, que é a escolarização de todas as nossas crianças e adolescentes, levarmos à instância legal junto ao Governo do Estado.

Este é o nosso pronunciamento, temos o Prof. José Clóvis aqui junto, que se quiser fazer algum pronunciamento agora, ou o Eng.º Ribeiro Mendes para entrar no detalhe técnico de alguns itens que constam no ofício encaminhado pela Presidência daqui da Câmara de Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Secretário, para esclarecê-lo, que obviamente, não tem contato mais direto com o nosso Regimento, é que a assessoria vai assessorá-lo, e V. Exª então, vai dar as respostas aos Srs. Vereadores, ou através da Presidência ou diretamente, conforme a Presidência determinar.

Vamos encaminhar, então, os questionamentos.

Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente; Sr. Secretário de Educação Municipal. Achamos importante fazer o registro da presença do Presidente do CPM da Escola Leocádia Felizarda Prestes, Sr. Francisco, e também a presença do Presidente do CPM, Federação do Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, Sr. Antonio Carlos Flaviana, que se encontram no Plenário, juntamente com a comunidade escolar da Escola Leocádia Felizarda Prestes.

Nos sentimos confortados em ver a manifestação de V. Exª no sentido de reconhecer que há um engano na publicação, quando fala da palavra substituição que, de fato, entendíamos, até pelo relacionamento com V. Exª, que o Sr. Secretário substituto, Sr. José Clóvis, que honrou o Círculo de Pais e Mestres e o Conselho Sul Americano com a sua presença, no sábado passado, em Santa Rosa, que, realmente, não seria esse o caminho adequado.

Então, acho que fica de vez esclarecido isso, que a comunidade escolar com os seus segmentos será sempre respeitada pela Secretaria Municipal de Educação.

Quanto à Escola Leocádia Felizarda Prestes, algumas questões ali ficaram em aberto, na nossa pergunta, que se referem ao cercamento da cancha, onde as cercas foram, lamentavelmente, destruídas e a escola está invadida. Também ficou em aberto a questão da cobertura das áreas que haviam sido solicitadas, e eu aproveito a presença de V.Exª para me recordar de um outro fato: a ampliação da Escola Leocádia Felizarda Prestes, porque ela já tem estrutura física que suporta a construção de mais um piso que poderia, justamente, resolver um problema de vagas. Então, gostaríamos já de deixar registrado a V.Exª, sei que já houve contatos neste sentido da Escola, mas que seria uma providência extremamente positiva, já que ali existe uma comunidade, em torno de 13 mil pessoas, é um Município que está ali concentrado na Cohab da Cavalhada. Essa questão que envolve também o 2º Grau, é evidente, e sabemos da prioridade que está estabelecida para o ensino de 1º Grau, para o Município, para o Pré-Escolar, mas acho alvissareiro de parte da Secretaria Municipal de Educação na qual se manifestou essa parceria com o Governo do Estado, no sentido de buscar, realmente, uma solução para aquela área. Porque é um motivo de abandono do processo de educação, justamente, eles não terem oportunidade de 2º Grau.

À Escola, para o senhor ter uma idéia, até pela mobilização do CPM, da comunidade, foram conseguidas cerca de 20 ou 30 máquinas de escrever que estão à disposição para que se coloquem aulas práticas, de formação até de outras áreas, para escritórios, enfim. E eles não conseguiram ainda colocar em uso esse maquinário que está lá à disposição da escola, da comunidade e dos alunos. Então, se poderia buscar essa melhoria do ensino profissionalizante, adequando a escola a esta realidade, e também gostaríamos de registrar a nossa satisfação de ver que V. Exª está preocupado em buscar uma solução que possa contemplar o 2º Grau naquela área. A escola mais próxima, a “Odilla Gay da Fonseca”, do Estado, e depois a “Costa e Silva”, lá em Niterói, juntamente com a escola municipal e estadual, que funcionam juntas na Medianeira. Então seria uma grande solução se V. Exª conseguisse essa parceria. Se complementasse depois essas respostas, nós nos daríamos satisfeitos com a explanação de V. Exª e faríamos uma sugestão final para essa parte de consertos nas escolas. É uma idéia que nos parece muito positiva, que já corre por aí, e que gostaríamos de levar a V.Exª, é de termos um veículo equipado com um tipo de S.O.S. para escolas, um veículo pré-equipado e com pessoas que pudessem atender essas pequenas coisas das escolas, senão acontece isso: há uma solicitação em abril e a complementação em julho, ou vice-versa. E este veículo equipado, tipo S.O.S., que se faz para atendimento de pessoas, que pudéssemos ter para atendimento de escolas, para estas pequenas coisas, troca de vidros, etc. Seria uma sugestão a V.Exª.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu me sinto contemplada com as colocações do Sr. Secretário de Educação de Porto Alegre, pela compreensão que demonstrou do Conselho Escolar. Eu acho que se trata realmente de nós estabelecermos uma compreensão de que na escola é preciso romper com a visão do fragmento de cada segmento, se importando primeiro consigo, mas, fundamentalmente, ver a escola como um todo. E o Conselho Escolar, que é uma lei aprovada por esta Casa, abre esta possibilidade e rompe com a visão autocrática de um diretor determinando tudo ali dentro. Eu gostaria, Sr. Secretário, de conhecer melhor como é que está-se dando a implantação deste Conselho, pois nós sabemos que uma lei que vem no sentido da democratização de um instrumento público, como é a escola, deve-se dar na sua aplicação com toda a democracia possível, no sentido da participação de todas as partes opinando, discutindo a sua implantação da forma mais democrática possível. Além disso, que outras medidas estão sendo tomadas pela Secretaria no avanço do que é a gestão democrática, para além da idéia do Conselho Escolar, e da própria eleição de diretores. Nós temos um projeto, nesta Casa, e estamos levando à comunidade escolar, além dos professores, aos pais e aos estudantes e funcionários a discussão deste nosso projeto.

Além disso, Sr. Secretário, nos parece que a nova LDB, que está sendo discutida pela Câmara Federal e, hoje, no Senado para apreciação, ela traz uma visão mais ampla do que seja responsabilidade do Município e não veda ao Município a possibilidade de ter na sua articulação as escolas de 2º Grau, inclusive. Esta é a interpretação que tenho dado ao projeto ainda em discussão. E como o Município se prepararia para este novo momento, para esta nova Lei de Diretrizes de Bases; que adequações são necessárias, hoje, na legislação municipal de ensino, na estrutura municipal de ensino pata adequação a esta nova LDB, porque todos nós, o campo popular, democrático, educadores em geral e as comunidade têm interesse que seja o mais rapidamente aprovada no Senado da República.

E uma última questão: Sr. Secretário, eu gostaria que as atividades da Secretaria, no que trata à questão da criança e do adolescente, fosse mais amplamente divulgada. Particularmente, o Sr. Secretário esteve, aqui, conosco e nos apresentou todo um projeto de atendimento da criança e do adolescente, com oficinas de trabalho, a escola aberta, os educadores de rua. Seria muito importante que esta Casa pudesse ter - e pode ter, eu tenho certeza - acesso a este trabalho que vem-se desenvolvendo pela nossa Administração.

E, neste sentido, eu gostaria de saber como este Projeto que o Sr. Secretário trouxe à Casa, há alguns meses atrás, quando daquela situação das crianças saídas do esgoto, estão sendo aplicadas para minimizar os problemas da criança e do adolescente da nossa Cidade. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos, passamos a palavra ao Sr. Secretário para que ele responda, então, os questionamentos complementares dos Srs. Vereadores.

 

O SR. NILTON FISCHER: Respondendo ao Ver. Jocelin, em relação à sugestão do veículo para pequenos reparos. É com prazer que trazemos aqui, a notícia de que nós já temos implantado o processo de repasse para as escolas. E, hoje, pela manhã, assinei para as últimas escolas, onde os diretores estão habilitados a receber, claro que uma parcela um pouco pequena, mas com a autonomia para decidirem sobre essas pequenas necessidades de trinco, de porta, de lâmpada etc. Então, o diretor se torna responsável pelo repasse e é o prestador de contas dessas pequenas despesas, para agilizar o atendimento nas escolas. O projeto de gestão democrática é pedagógico, administrativo e financeiro. A idéia do veículo não está excluída, porque fez parte do nosso encaminhamento ao MEC do projeto, para ver se nós conseguíamos um financiamento para esta questão.

Quanto à questão da rede elétrica, cercamento e todo conjunto de necessidades das nossas escolas, especificamente do Leocádia, posso afirmar, aproveito a oportunidade, pois acho que esse é um grande momento de parceria com os próprios Vereadores, que o projeto que mandamos ao MEC já teve a sua primeira parcela liberada, porém não podemos ter os 60 bilhões do convênio com o MEC, se nós não tivermos a aprovação desta Câmara, para a suplementação de recursos, que está encaminhado em ofício para os Vereadores examinarem. A primeira parcela de um milhão, cento e vinte cruzeiros reais, já está a nossa disposição, mas não podemos usar, pelo próprio andamento normal da discussão democrática.

Aproveito este momento para dizer que essas demandas específicas estão listadas, e o Leocádia está contemplado com esta verba do MEC. Portanto, além do repasse, com uma ação imediata, administrativa que passa esses cruzeiros reais para execução imediata, nós temos esta outra verba de origem do MEC, que precisa de uma agilização, por parte dos Vereadores, na discussão. Se esta questão for aprovada, teremos o uso imediato em nossas escolas.

Quanto ao ensino profissionalizante, este é um tema que nós queremos voltar, porque queremos trazer junto, até em uma parceria com a Câmara, a discussão que estamos levando com a Delegacia Regional do Trabalho, com o SENAI, com o SENAC e trazermos projetos específicos que possam nos ajudar. Se tu não tens, ainda, o 2º Grau, como encaminhamento formal, nós podemos ter cursos de curta duração que dão o credenciamento, através dessas instituições, permitindo essa mobilidade do nosso adolescente, para que ele possa ter para um curso mais rápido, uma negociação para a sua sobrevivência e continuar com a sua escolarização, na medida do possível.

Existem movimentos nossos, também, na área do ensino profissionalizante, que é uma das demandas mais claras que temos nas visitas do orçamento participativo.

Quanto ao que a Verª Maria do Rosário apresentou, na realidade, nós queremos, sim, em relação à nova LDB, trazer o que é prioridade. Para nós, a prioridade está, hoje, associada com a política de assistência social do Governo, que é discutir como podemos trabalhar com as crianças de zero a 6 anos num projeto junto com as creches comunitárias, modificando um pouco o projeto das escolas infantis, com a sua estrutura, sua dinâmica e seus custos, para tornar mais horizontal, mais ampliado, num primeiro momento, com esse convênio, que foi assinado há duas semanas atrás, onde não só o repasse de verbas para as próprias creches, mas também a Secretaria da Educação concentra seus professores, especialmente os supervisores, para que façam esse acompanhamento pedagógico nas escolas.

Quero ser chamado aqui para dizer o quanto pode se tornar importante um trabalho com as mães, denominadas “tias”, que são professoras leigas, atuando nessas creches, e nós sendo parceiros, trabalhando com essas mães para que qualifiquem seu trabalho. Além da verba, o processo pedagógico também. Quanto ao 2º Grau, é óbvio que a gente pode até pensar, mas é preferível agirmos com as crianças de zero a 6 anos para que depois possam ter uma escolarização de 1º Grau plena, fazendo com que a pressão para o 2º Grau tenha um entendimento do Estado, com a nossa parceria. De que depende? Aí a tua pergunta foi fundamental. Depende de uma discussão profunda, que estamos começando a desencadear agora, que é a municipalização. Se de um lado a municipalização da saúde passa por um processo de discussão, que é difícil, temos testemunhas de como isso se constitui, existe o aceno da municipalização da assistência social, e entre esses dois elementos há a municipalização da educação. Nós já fizemos, numa audiência com a Srª Secretária de Estado, uma discussão sobre as condições para levar à municipalização, e uma delas é a discussão do custo aluno/qualidade, ou seja, não basta o repasse da verba sem ter a sua especificidade. Então, essa especificidade para nós passa pela idéia de custo, e esse custo estamos fazendo como um trabalho interno na Secretaria, e queremos concluí-lo dentro desse semestre, e aí então postularmos essa política que a Vereadora acena.

Sem dúvida, todo o seu projeto sobre eleição de diretores, o projeto de gestão, eu posso testemunhar para vocês que neste sábado, pela manhã, tínhamos mais uma zonal discutindo, na Faculdade de Economia da UFRGS, a questão da gestão democrática. Tivemos a discussão da gestão democrática dentro da Secretaria, na quinta-feira, na Caixa Econômica Federal, e segunda-feira, em dois turnos, com a Zonal Leste e Norte, e queremos ir para a Zonal Sul, na semana que vêm, neste sábado.

Então estamos levando, tanto pela assessoria comunitária, quanto por interlocutores da Secretaria junto às escolas, a idéia da gestão democrática, num processo contínuo de discussão e esclarecimento, convidando as pessoas que são especialistas na área para ajudar na compreensão, mas adicionando aquilo que é o pedido que recebemos da Vereadora, que é a questão da eleição de diretores, a partir do seu próprio projeto. Isso está sendo discutido de forma constante, permanente, sem qualquer óbice, e é estimulado para que haja esse tipo de discussão para aperfeiçoarmos esse processo. Dentro desse conjunto de medidas sobre a questão de democratização que se espraiam nas nossas instâncias tanto globais quanto específicas de cada escola com esse seu processo.

Não podendo deixar de mencionar a sua pergunta sobre o anúncio da escola aberta, o que nós anunciamos, a oficina de educação pelo trabalho, sobre isso quero dizer que, com orgulho, por coincidência, não foi nada preparado. Hoje, às 7 horas da manhã, eu queria encontrar o nosso Prefeito, mas ele estava em Gramado, deve estar voltando agora, mas o companheiro Adauto nos recebeu, e lhe entregamos o Projeto Ceasa. Um projeto de trabalho com quase 2 milhões e 990 mil cruzeiros reais, e nós temos a ajuda do Banco do Brasil nesta parceria, para comprar os equipamentos, para a oficina de educação pelo trabalho com as crianças que estão lá na Ceasa. Contamos, também, com os funcionários do Banco do Brasil, que nos ajudam no combate à fome, usando a sua doação, dos seus recursos próprios para encaminhar esse trabalho. Na oficina de educação pelo trabalho, aproveitando os excedentes que temos de alimentos na Ceasa, teremos técnicos que vão trabalhar, inclusive, com a fabricação de geléias e outros produtos, onde se elimina o desperdício, se controla a fome, se gera renda, educa pelo trabalho e esses projetos específicos estão se constituindo.

Quero dizer a todos os Vereadores desta Câmara o quanto estamos lutando para encontrar um lugar no centro da Cidade para trabalhar com os “ninjas”. Nós fizemos um conjunto de mediações e negociações junto com o Chefe da Casa Civil do Estado, Sr. Sérgio Porto, que nos recebeu de forma muito atenciosa, mas ainda não conseguimos resolver aquilo que era ousadia, vamos chamar assim, que é tomar aqueles velhos galpões perto da Usina do Gasômetro, e lá realizarmos a oficina de educação pelo trabalho junto com os adolescentes encontrados no centro da Cidade. Portanto, o que é possível, dentro do recurso e, principalmente, o encontro de locais, nós já estamos tentando resolver, mas as parcerias com o Banco do Brasil, com os funcionários, com a própria diretoria da Ceasa, conforme reuniões que tivemos na semana passada, nos dão clareza de que quando existe reciprocidade, parceira, vontade de resolver o problema, e quando se associa o educativo e, coincidentemente, a questão da fome, nós teremos condições de trazer à Cidade de Porto Alegre elementos diferenciais de que a educação não trabalha com a exclusão, mas com o excluído, para trazê-lo de volta à escola e, ao mesmo tempo, resolvendo, parcialmente, aquilo que consideramos fundamental, que é uma cidadania, e não só pelo discurso, mas por uma geração de renda que lhe dê a dignidade pelo trabalho, e não o roubo, o desvio ou o biscate.

Respeitando o horário, era isso que tínhamos a responder, Sr. Presidente, talvez, teríamos mais outras coisas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Sr. Secretário. O Ver. Clóvis Ilgenfritz, que não havia feito a inscrição, pede, agora, a palavra.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, eu não entendi que V.Exª estivesse encerrando as inscrições e sim um bloco de questionamentos. Eu preferi guardar para depois. É rápido, eu apenas gostaria de cumprimentar o Secretário Nilton Fischer, o Secretário Substituto, José Clóvis de Azevedo e o Arquiteto Neimus que nos trazem informações preciosas.

Embora eu não estivesse desde o início aqui, o serviço de alto-falantes já estava funcionando e eu estava ouvindo, no gabinete, o pronunciamento. Queria dizer, Secretário, que uma das questões que eu sempre pergunto, me preocupa sobremaneira e eu sei que está sendo bem atendida, mas V.Exª, de uma cerca forma, já colocou algumas questões sobre as escolas infantis. Essa adequação que está existindo, essa reformulação das questões das escolas infantis com as creches tradicionais, diríamos assim, existe um tratamento bastante diferenciado, inclusive, teoricamente as escolas infantis têm uma posição, isso é um aspecto; e o outro que eu gostaria de ouvir sobre essas 40 creches que estavam sem funcionamento e que foram feitas até pelo Governo do Estado, não o atual, o Governo anterior e que, muitas vezes, a gente ouve a ex-Presidente da LBA, Mercedes Rodrigues, fazer uma autoproclamação de que tinha feito creches e que, infelizmente, estavam abandonadas, 300 creches no Rio Grande do Sul. Eu acho que não é suficiente fazer creches, tem que dotá-las de infra-estrutura, assim como não eram suficientes as escolas que estavam previstas e que hoje se transformaram em escolas infantis. Eu queria saber se o Município assumiu o funcionamento dessas creches? Se são todas as que tinham sido feitas, ou ainda ficaram algumas fora. Gostaria de elogiar, também, a idéia de ter concentrado o serviço de projetos, o trabalho em obras, fora a manutenção, lá no escritório de obras da SMOV. Acho que isso é uma providência que vem fazer uma economia em escala muito grande e vem criar uma situação de produção melhor tanto para a educação como para o Município. É uma idéia antiga que está se viabilizando agora.

 

O SR. NILTON FISCHER: Certamente, por um zelo de não comprometer o Orçamento Participativo, que os nobres Vereadores, também fazem, preferiu-se optar pela ampliação das escolas infantis, conforme o modelo existente, somente quando estas escolas estivessem comprometidas pelo Orçamento Participativo e, também, por alguma demanda não atendida em 1992, ou seja, queremos trabalhar com o poder de inércia do que não foi atendido. Temos uma previsão de, no mínimo, seis escolas serem construídas até 1996, só. Este é o respeito à trajetória e às demandas populares constituídas pelo Orçamento Participativo e por demandas programadas pelo nosso Orçamento.

Sobre a diferença de escolas infantis e creches, obviamente, que a idéia da creche, no sentido de depósito da criança, se contrapõe ao nosso projeto de trabalhar com a concepção pedagógica que atende as escolas infantis e levá-las para dentro das creches comunitárias. Estas 40 que assinaram o convênio, há duas semanas, terão este tipo de atendimento. Agora, isso vai exigir muita vigilância nossa, para que não fique só uma ação de repasse de idéias e verbas, mas que seja um grande desafio, que é formar o professor leigo, estas “tias” que atuam nas creches de forma mais competente. Eu tenho certeza de que vamos conseguir realizar, mas vejam, pela cautela do recurso, este projeto conclui sua primeira etapa neste semestre. Depois, fazemos uma avaliação se as 40 creches representam um alto custo dentro das verbas para educação, fazendo uma correção da própria assessoria pedagógica, para que possamos aperfeiçoar em quantidade e qualidade.

Quanto à LBA, nós fizemos uma visita para esclarecer, porque nós temos algum ruído nos repasses por aí. Certamente, nós queremos ter a parceria também com o poder público federal para a questão das creches. Na realidade, construção e não acompanhamento é uma grande dificuldade. Nós não queremos ter este erro, pelo contrário, o existente é respeitado e aperfeiçoado. Quanto à mudança dos escritórios, eu gostaria de ver os Anais da quinta-feira, quando houve a discussão no seu mérito.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos continuar com os questionamentos. Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero aproveitar a oportunidade, com a presença do nosso Secretário, Dr. Nilton Fischer, na oportunidade a comunidade escolar da Escola Municipal José Loureiro da Silva fez uma visita e conversamos lá com o Sr. Messias. São dois os grandes problemas da E.M. José Loureiro da Silva. O primeiro deles, é que existe uma abertura no ginásio, e nós estávamos com um sério problema lá, porque não podemos fazer nenhum evento em função das pombas, inclusive, já fizemos através da Câmara um Pedido de Providências para ver se nós temos uma solução, porque todas as festividades estão suspensas em função disso. Na cozinha do Loureiro o aquecedor de água está estragado há muito tempo. Existe um problema muito sério com a tubulação do gás de cozinha, porque ele passa pelo meio da cozinha onde ficam os fogões. Há um grande risco de dar um superaquecimento e dar uma grande explosão. Como tenho visto alguns atendimentos ao Leocádia, porque lá alegaram que estas prioridades deveriam passar pelo Orçamento Participativo, gostaria de saber se estas obras feitas no Leocádia foram através do Orçamento Participativo também? Nós estamos encontrando grande dificuldade em resolver essas pequenas coisas no Loureiro, em função do Orçamento Participativo.

Outra informação que eu gostaria, aproveitando a oportunidade, é que existe uma discussão muito grande em relação à área da Aramis Silva. Há uma especulação que o Aramis vai ser retirado do Cristal, e as pessoas têm me perguntado quando passamos pelas ruas, que conversa é esta, para onde vai o Aramis? Eu também não saberia responder e em função disto fiz um Pedido de Informação.

 

O SR. NILTON FISCHER: Os números, como tínhamos a precisão em relação ao Leocádia, obviamente não temos com relação ao Loureiro. Nós poderíamos buscar no arquivo e detalhar, item por item, as providências tomadas. Segundo a nossa assessoria, a questão dos “junkers” já foi resolvida, a questão do gás, já está sendo chamada a empresa que vai ser contratada e a questão do ginásio, pelo montante, precisa haver licitação, da qual já estamos tomando providências. Quanto ao Aramis, não temos o menor registro de que esteja com algum problema, pelo contrário, permanece no local sem maiores dificuldades. Respostas imediatas assim, eu posso aperfeiçoá-las e enviar um expediente mais detalhado para encaminhar a solução de forma mais convincente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Secretário e Sr. Presidente da Câmara. Eu perguntaria ao nosso Secretário - talvez não seja uma pergunta muito importante para muita gente, mas para mim é importante. Quantos estabelecimentos temos no Município de 1º e 2º Graus e quantos alunos temos matriculados no 1º e 2º Graus, tanto diurnos quanto noturnos?

 

O SR. NILTON FISCHER: Vou fornecer números aproximados, já que não os tenho em detalhes. Temos 34 escolas de 1º Grau, duas de 2º Grau, quatro Escolas Especiais, quatro Jardins de Praça e os demais até completar 73, dão as Escolas Infantis. Temos em torno de 37.000 alunos. O total dos alunos de 2º Grau, fico lhe devendo, mas não passa de 1000 alunos. São duas escolas só.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Há muita falta de matrículas no 1º Grau, principalmente, eu procurei muitas vezes e não sei como encaminhar. Como faz o estudante quando quer uma bolsa de estudos? Qual é a época certa para procurar?

 

O SR. NILTON FISCHER: A concessão de bolsas de estudo é feita através do DAE (Departamento de Assistência ao Educando), 13º andar. Durante o mês de julho de cada ano são feitas as inscrições. Quarta-feira passada foi realizado o sorteio para vagas conforme instituições conveniadas. As pessoas recebem um manual de instruções de como se habilitar, onde tem a listagem de todas as Escolas conveniadas, e tipo de estudo oportunizado, se houver excesso de demanda em relação à oferta, se faz publicamente, no Tesourinha, o sorteio, e foi quarta-feira passada o sorteio realizado para este ano, a partir das vagas recebidas.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Secretário que esclareceu aos Srs. Vereadores e a comunidade aqui presente para ouvir diretamente do Sr. Secretário as providências que estão sendo tomadas na rede Pública Municipal de Educação. Muito obrigado. Sempre que for necessário vamos convidá-lo para tomarmos conhecimento da realidade da Secretaria de Educação.

Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossada a Suplente Letícia Arruda. S.Exª integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

A Mesa comunica ao Plenário que recebeu o Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 222/93 - Proc. nº 2033/93, bem como, de autoria da Verª Clênia Maranhão, um Pedido de Informações nº 121/93 - Proc. nº 2042/93.

O Ver. Nereu D’Ávila fará um Requerimento.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em visto que temos Vetos e Projetos de importância, eu requereria à Mesa que invertêssemos a Ordem do Dia para que pudéssemos começar imediatamente a votação das matérias, sem prejuízo da Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila para que a ordem dos trabalhos seja invertida, passando imediatamente a Ordem do Dia.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário, por força do Requerimento, que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum” e entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos, então, à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 1252/93 - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1994/12997 e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Veto Parcial.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 28/93 - Veto Parcial. (Pausa.) Se inscreve para discutir o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui o Relator do presente Projeto que trata do veto do Sr. Prefeito Municipal à Emenda nº 12. E esta Emenda foi encaminhada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal Porto Alegre quando votávamos a proposta do Plano Plurianual para 1994, 1997. E através desta Emenda a Câmara Municipal apresenta o seu Plano para o quadriênio 94/97, com objetivos e metas. Nós apresentamos na época, ouvida a Direção da Casa, cinco objetivos e, conseqüentemente, cinco metas. E o Sr. Prefeito Municipal vetou na íntegra a Emenda, alegando suas preocupações com relação à mesma e dizendo, na verdade, que através desta Emenda a Câmara estaria apresentando como metas - e está apresentando - dentre outras, a conclusão de 4.000 m² de obras aqui na Câmara; está apresentando a proposta de elevadores para a Câmara; está apresentando, como meta, uma nova estrutura organizacional do Legislativo Municipal; está apresentando, como meta, uma Legislação do Plano de Carreira dos Servidores; implantação do Plano Diretor de Informatização da Câmara, além de dotar os gabinetes e demais áreas funcionais existentes de infra-estrutura. Ora, eu tenho ouvido, muitas vezes, enormes críticas na imprensa por pessoas particulares que falam da Câmara, de sua organização etc. A Câmara Municipal de Porto Alegre é extremamente modesta, nós vivemos em uma Câmara fria onde, na verdade, deve ter insalubridade; nós não temos estrutura. A estrutura da Câmara Municipal é uma das menores do País, tranqüilamente. Então, aqueles que criticam os Vereadores, a Câmara, a este respeito, não sabem o que estão dizendo, não conhecem a Casa, e um dos males do País é falar sem saber o que se diz. O que nós entendemos como meta da Mesa Diretora é a conclusão das obras aqui, da Casa. Agora, evidentemente, nós não vamos concluí-las. Por que nós não vamos concluí-las? Porque a Câmara sempre atendeu e sempre atenderá e nós, da Mesa, seguimos a risca essa observação: nunca ultrapassamos os limites previstos na Lei, e a Lei prevê, para 1993, 4%, no máximo; não ultrapassaremos a 4% incluindo-se nesses 4% os valores de obras que aqui se executam. Então, quando ali fora se diz que a Câmara consome demais, a Câmara consome pouco. Por que ela consome pouco? Porque nós aplicamos um recurso razoável em obras para a Câmara. Eu lembro, no ano passado, quando nós autorizamos a construção desta nossa entrada, na rampa, na época, um pouco antes da campanha política; nós fomos vítimas de uma enormidade de críticas de pessoas que não sabiam o que estavam dizendo. Nós entendemos que é necessário, sim, que aos poucos se dê a funcionalidade que esta Casa merece. Temos, como meta, estes cinco itens e vou dar um exemplo, não se pode admitir, em termos de informatização, que em pleno final de século, nós ainda tenhamos, na Câmara, funcionários públicos altamente capacitados mexendo fichinhas a unha, uma a uma, para desenvolver as atividades. Sou funcionário público há mais de 20 anos e tenho dito: enquanto as empresas se organizam e se modernizam, criam infra-estruturas competentes, o serviço público está cada vez mais atrasado. Não se pode exigir eficiência com estruturas atrasadas, arcaicas. Não se pode admitir que uma Casa como a Câmara Municipal de Porto Alegre não tenha uma estrutura mínima de funcionamento, computadorizada para atender às necessidades da população de Porto Alegre. Não se pode criticar funcionário público, quando não se conhece as estruturas do serviço público.

É possível, Srs. Vereadores, mantermos a Emenda como está; ela dá as metas de quatro anos, para quatro anos. Ela vai respeitar, sempre respeitou, os limites que o próprio Poder Executivo encaminha para nós. Nós temos como meta informatizar a Casa, aumentar os espaços, continuando a construção das obras da Câmara. Não será em apenas quatro anos que vamos finalizar todas essas obras. Mas estamos aos poucos melhorando as condições desta Casa que é do povo de Porto Alegre. Tenham paciência aqueles que nos criticam, pois o inverno é rigorosíssimo e quando assumimos esta Casa era toda aberta. Quer dizer: quem sofre de pulmão, vem aqui e morre ligeirinho. Entendemos que é necessário continuarmos as obras com critérios, sem desperdício, aplicando recursos compatíveis com a capacidade financeira da Cidade, informatizando a Casa, continuando essas obras aos poucos, como se está fazendo. Entendo que a Casa tem agido com seriedade, tem demonstrado à população como se zela por recursos públicos. Entendo que as preocupações do Sr. Prefeito serão observadas durante a execução, que este plano é apenas um plano de objetivos e metas, não vai alcançar 100%. É impossível nós a construirmos em quatro anos, até porque não temos recursos para isso; agora, a nossa meta é essa. E mais, mantido o veto na íntegra, a Câmara Municipal de Porto Alegre não terá objetivos e metas. O Executivo terá objetivos e metas em todas as suas repartições, lá no Palácio do Município, em todas as suas Secretarias, em todas as suas autarquias, em todas as suas fundações, em todas as suas repartições e a Câmara precisa de seus objetivos e metas. E eu entendo que o objetivo e a meta devemos arranjar. Agora, a partir daí nós vamos, segundo a capacidade do Município, atendendo os reclamos da sociedade, entendendo que são necessárias as obras e quem nos visita sabe disso.

E aqueles que falam, falam porque não conhecem a Casa. E quem fala sem conhecer a Casa, entra aqui e sai aqui. Nós temos que conhecer aquilo que se diz. Aos poucos vamos construindo uma casa legislativa para a Cidade, porque é aqui que são decididas as grandes questões de Porto Alegre e a Cidade merece uma Câmara que seja, no mínimo, funcional, que viabilize aos servidores do Município condições de bem desempenhar as suas atividades, porque não adianta ali fora aqueles que não conhecem o serviço público, como a maioria, ficar dizendo um monte de bobagens contra o funcionário público. Nós temos que dar instrumentos para o funcionário público trabalhar. Vou aproveitar e dizer o seguinte: as maiores bobagens deste País quem fez foi o setor privado; as maiores falcatruas deste País foram os Srs. PCs Farias e os setores privados, não foram coisas de servidor público. Há exceções? Claro que há, exceções existem. Agora, os servidores são sérios, competentes e trabalham pela população deste Estado.

Chega de dizer bobagem quem não conhece o assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na questão do Veto à Emenda nº 14 posta pela Comissão de Finanças ao Plano Plurianual de Investimentos, gostaríamos de precisar alguns aspectos.

O primeiro deles é que infelizmente a Câmara não encaminhou ao Executivo as diretrizes de objetivos e metas para os quatro anos a que se refere o Plano Plurianual. E, por emenda, a Comissão incluiu essas diretrizes na última hora e, portanto, a discussão ficou prejudicada. O Veto tem a ver com as metas propostas: realizar investimentos necessários para incorporar 4000m² de área no Palácio Aloísio Filho; dotar o Palácio de um complexo de elevadores, previsto no projeto original da sede; implementar o plano de informatização da Câmara, integrando as funções legislativa, administrativa, financeira e patrimonial. Todas estas metas são legítimas e algumas delas reclamadas há muito tempo por muitos Vereadores.

No entanto, entendeu o Executivo que cumprir essas metas em quatro anos iria demandar recursos que certamente extrapolariam os 4% que esta Casa, em emenda negociada inclusive com a nossa Bancada na Comissão de Finanças e Orçamento, estabeleceu. Todos devem estar lembrados de que houve uma proposta de 3% da receita corrente para o gasto da Câmara. Foi feita uma discussão e entendemos que não era bom que fosse aprovada a emenda que retirava qualquer percentual de comprometimento da despesa da Câmara com a receita, até para que pudéssemos justificar que afinal não se gasta muito nesta Casa. Este é um cuidado que precisamos manter permanentemente, porque não é suficiente que se aja bem, também é preciso que transpareça esse agir.

E os dados que temos desde 1971, com o comprometimento da receita corrente nos gastos da Câmara, vão de 1,68% no primeiro ano passando para 2% durante o período de 72/75, subindo para 3% no período de 76/79. Depois 4%, 5%, chegando a 7% no ano de 1989. Pode parecer, num primeiro momento, que a Câmara começou a gastar muito mais. No entanto, como é um número relativo, isso tem a ver com a redução da própria receita, tanto é assim que sem grandes reduções nos gastos da Câmara, a partir de 1990 começou-se a reduzir o comprometimento da Câmara na receita corrente. Porque a receita corrente cresceu, então é um número relativo e ficou em torno de 4%, baixando para 3,70% no orçamento de 1993. Em 1992 era 4,01% e como há uma previsão no Plurianual de aumentar 5% ao ano a receita em termos reais, então haveria assim uma redução se a Câmara não aumentasse em números absolutos a sua participação, diminuiria o índice relativo e ficaria um pouco acima de 3%.

Como houve esse entendimento de manter o 4% como limite, e considerando que essas despesas embora possam passar os 4% têm o limitador, o teto nos 4%, a nossa Bancada entendendo as razões do Executivo, concordando na maioria dos casos com elas, decidiu abster-se nessa votação porque nós entendemos que a Câmara não está gastando demais. É importante criar condições para que a Câmara funcione bem e também pelo fato de que anualmente nós vamos discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o próprio Orçamento, como, aliás, disse muito bem o Ver. Airto Ferronato, no seu parecer na Comissão de Finanças e Orçamento.

Então, concluindo, reafirmo que a Bancada vai se abster, porque nós entendemos as razões do Executivo, mas, estando aqui, na Casa, nós compreendemos também a sensibilidade que tem a Casa, os seus Vereadores, a Mesa, para que os gastos sejam feitos de forma parcimoniosa, para que não se ultrapasse aquele teto estabelecido. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PT nem ia fazer o encaminhamento, tão clara nos parece a posição da Câmara Municipal nesse episódio. Tendo em vista a posição da Bancada do PT, eu, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, queria trazer a esta Casa a informação de que, efetivamente, a Câmara Municipal não encaminhou, ao Poder Executivo, as suas diretrizes e metas para a análise do Poder Executivo, porque essa não é uma função da Câmara Municipal. Nós temos que ter, com o Executivo, uma relação de poder. Nós temos as nossas metas dentro dos nossos 4%; o Executivo tem as suas metas e diretrizes dentro dos seus 96%. Então, me parece que essa é uma posição de poder. Quer dizer, nós apresentamos aqui as nossas diretrizes e não cabe, como não cabe no Governo do Estado, a Assembléia Legislativa encaminhar ao Governador Collares, pedindo autorização para ver em que ela vai gastar os seus recursos. O que a Assembléia discute e a Câmara Municipal discute, é o percentual, e este, já foi definido: até 4%. E por que antes foi de 7%, Srs. Vereadores? Eu queria lembrar, principalmente aos Vereadores deste primeiro mandato, que isso ocorreu, num determinado momento, porque esta Casa teve que se mudar abruptamente do edifício denominado “Prefeitura Nova”. Aquele prédio ia incendiar com a presença da Câmara Municipal de Vereadores lá e este prédio, que estava inacabado, foi, então, às pressas melhorando. Na época era Secretário de Obras o Ver. Wilton Araújo que, com o Prefeito da época teve a sensibilidade de transferir para cá a Casa, que estava no Centro Municipal de Cultura. O Ver. Américo Leal coloca muito bem: foi uma adaptação. E existem esses famosos 4.000m² que não é uma construção nova. Que se eu andar principalmente em uma parte do 3º andar, que tem que ser completado somente dentro dos 4%. A mesma coisa ocorre com a questão da informatização. Alguns gabinetes já possuem esses equipamentos e outros não, sendo que aqui não existe Vereador melhor ou pior que o outro. Então, têm que ter efetivamente os mesmos equipamentos que alguns já possuem.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mais importante é que se nós não recusarmos e derrotarmos este Veto, esta Casa ficará, pelo Plano Plurianual, sem nenhuma meta e sem nenhuma diretriz de gasto para os próximos anos. A legislação até pode ser discutível, mas ela é bastante clara; tem que se colocar no Orçamento Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, aquilo que se colocará no Orçamento Anual, isto é, se não estiver na LDO, se não estiver no Plurianual, até se pode colocar no Orçamento, mas isso não é correto, nem técnica, nem politicamente.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, achei que era meu dever apresentar esses esclarecimentos, para que não paire nenhuma dúvida sobre a forma legítima que esta Comissão, a Mesa da Casa e a maioria dos Srs. Vereadores, ou a totalidade dos Srs. Vereadores, determinou e optou no momento da votação. Lamento, efetivamente, como colega, que a Bancada do PT se abstenha em um Projeto de tanta importância. Isso, em parte, nos tira até o direito de reclamar certas coisas, porque abster-se para a correta aplicação dos recursos públicos na nossa própria Casa, nos tira até uma força moral e política, para depois reclamar recursos para esta Casa. Não vejo como o Ver. Antonio Hohlfeldt, por exemplo, que é um Vereador antigo, lá pela metade do ano, vá colocar uma posição, ele que faz parte da história desta Casa; o Ver. Lauro, que também integra esta Administração denominada popular, como é que, com uma abstenção, daqui a um certo tempo, exigirá uma série de melhorias para os nossos serviços, para os nossos funcionários e para, principalmente, bem atender ao povo de Porto Alegre? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 Srs. Vereadores se ABSTIVERAM de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 28/93, em sua parte vetada, e rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Gomes, Gerson Almeida, Henrique Fontana e Clóvis Ilgenfritz, este com Declaração de Voto.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Voto abstenção por ser decisão majoritária da Bancada do Partido do Governo.

Meu voto seria pela derrubada do Veto por entender que o Executivo se equivocou ao vetar a Emenda nº 12, cujos argumentos demonstram desconhecimento pleno das razões negadas pela Câmara para a deferida Emenda.

As obras referidas são necessárias e, não avolumam no Orçamento a ponto de comprometer o Orçamento, a nível de seus investimentos sociais.

Concordei com as mesmas como membro da Mesa.

Sala das Sessões, 09 de agosto de 1993.”

 

(a)    Clóvis Ilgenfritz

  2º Vice-Presidente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0276/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 03/93, que autoriza o Município de Porto Alegre a prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços que mantém com a Companhia Carris Porto-Alegrense.

 

Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 03/93. (Pausa.) Para discutir, com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se tivesse que mostrar como exemplo um projeto de lei mal formado e mal informado já daria este aqui que daria um grande exemplo. O Prefeito começa por errar, o seu antecessor errou, porque deveria ter providenciado antes do término do contrato, no ano passado, a remessa de um novo projeto a esta Casa. Aqui diz que, na época, em 1970, 166 funcionários passaram no convênio à responsabilidade da Prefeitura e que hoje tem apenas 96. Mas, por mais esforços que fizesse, eu consegui contar 91. Agora, o que se nota aqui é que ingressaram em 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e, inclusive, pessoas contratadas depois da assinatura do primeiro convênio, e que estão na Prefeitura como escriturários. Ora, o que também impressiona, e na outra prorrogação foi alertado para a Prefeitura que precisava analisar melhor, são os altos salários pagos para determinadas pessoas, aqui, sem nenhuma formação profissional superior. Que tal o contracheque do Eng.º João Antonio Dib, em março de 1993. Trinta e quatro anos de Prefeitura, 12 avanços, 6 vezes Secretário e ganha menos que 34 servidores da Carris, até menos que operário e menos que contínuo. E alguns desses operários, contínuos e auxiliar de administração passaram a servir à Prefeitura, depois de 1970. Eu não estou culpando ninguém, não estou fazendo acusações, mas eu acho que isso tem que ser examinado. É claro que não podemos deixar essas pessoas sem receber seus vencimentos e sem que se dê cobertura ao Executivo Municipal, que errou. Errou por não ter mandado, em novembro do ano passado, a renovação, errou, porque está trazendo gente, em 1º de janeiro de 1993…

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, solicito uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu paro o tempo de V.Exª, Ver. João Dib, para conceder Questão de Ordem ao Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, eu gostaria que fosse consultada a Auditoria da Casa. Parece-me que na Lei Orgânica do Município deve ter alguma coisa com relação aos Vereadores, que são funcionários públicos, que não podem legislar em causa própria. O Ver. Antonio Dib está trazendo o seu exemplo como servidor público num caso específico.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Gomes, infelizmente o que coloca V.Exª eu não posso considerar como Questão de Ordem.

Devolvo a palavra ao Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. José Gomes, eu quero dizer a V. Exª que eu citei o exemplo de um servidor municipal, com 35 anos de serviço, exerceu seis vezes a função de Secretário, duas vezes a função de Assessor-Engenheiro e ganha menos do que cobrador e contínuo. É que a Administração do PT, a Bancada de V.Exª, que é atenciosa e escuta o que eu digo agora, diz que os servidores municipais ganham muito. Eu não estou advogando em causa própria, eu tenho lá a relação dos servidores municipais que ganham muito mais do que eu e eu não posso entender, honestamente não posso entender. Se eu tenho os 35 anos, se tenho os 12 avanços que se pode ter, se eu tenho a Função Gratificada e incorporada de Secretário, mas ganham mais do que. Agora, eu não posso entender que alguém ganhe mais do que eu, o dobro do que eu ganho, como auxiliar de farmácia. Não posso entender! E os 77 mil cruzeiros reais que são pagos a este auxiliar de farmácia são acrescidos mais 77 mil para a Carris, para que pague as suas obrigações sociais.

Então, para a Prefeitura é extremamente caro, e trazer mais gente ainda, depois de um convênio que se sabe que é mau para a prefeitura, mas que na época que foi feito tinha que ser feito, não tinha outra solução.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, ouço V. Exª com atenção e até estranhei quando V. Exª foi ao Plenário, porque sei que V. Exª conhece o problema original deste contrato, digamos assim, que são exatamente aqueles funcionários da Carris, na época motorneiros, cobradores que por “n” problemas, com a extinção do serviço de bondes, acabaram permanecendo na empresa, aliás, eles não têm sequer responsabilidade da decisão do Prefeito, na época, Célio Marques Fernandes, da extinção dos bondes etc. Eu confesso que V. Exª me pega de surpresa que tenha novos contratos em períodos posteriores, eu até, de público, sem duvidar de V. Exª, vou até ter curiosidade de seguir essa questão, porque, a mim, me preocupou, independente de ser da administração petista ou coisa parecida, porque eu entendo que não caberia, em hipótese alguma, essa alternativa. Parece-me que este contrato, este convênio vale exclusivamente àquelas questões específicas oriundas daquela extinção. Agora, queria fazer-lhe uma pergunta objetiva. O Ver. Nereu D’Ávila tem, inclusive, um processo que oficializaria, que efetivaria esses funcionários na Casa? Eu queria dizer ao Ver. Nereu, que está aqui, e a V. Exª que amanhã eu tenho uma reunião com o Secretário da Fazenda, tentando exatamente fazer uma reunião com o Secretário da Fazenda, tentando exatamente fazer uma medição neste processo, para ver se resolveríamos este problema sem prejuízo aos funcionários, e atendendo aos interesses da Carris, enfim, do erário que eu acho que estamos aqui preocupados. Mas, me preocupou esta outra questão, tem gente ganhando mais que V. Exª em outras funções, eu lhe perguntaria: são concursados? São CCs? Em que situação eles se encontram?

 

O SR. JOÃO DIB: São CLTs, na Carris, e a Prefeitura paga. E digo a V. Exª, está aqui Carlos Silveira Lopes.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Deixa-me mais tranqüilo, porque não são CCs.

 

O SR. JOÃO DIB: Não, passou para SMT em 02 de abril de 1990; Euclides Souza Ribeiro passou em 86; Jorge Luiz da Silva em 89; Jorge Roni Martins, em 92; Pedro Machado Alvez, em 93; Siciliano da Silva, em 89; Santos Paieras, em 15 de janeiro de 92 e, agora, no dia 1º de fevereiro de 93, a Dona Valéria Ferreira de Aguiar, Assistente de Diretor, lá na SMT, mas tem de todos os anos. Agora, não estou fazendo crítica pela crítica, claro que quando vi esse Projeto de Lei encaminhado à Câmara e chegou na Comissão de Finanças, eu fiz um pedido de diligência onde coloquei o que eu entendia necessário para que nós pudéssemos analisar. Agora, como eu disse, formado e informado pessimamente esse processo, porque eu não consegui contar os 96 nomes que o Prefeito assina que tem. Não consegui! Não consegui identificar, agora, depois de feito aquele pedido de informações foi assinado pelo Presidente no dia 12 de abril. Doze de abril o Presidente encaminhou o processo em diligência, agora o PT pede pela sua Bancada, pela sua Liderança e benesse do art. 81 da Lei Orgânica.

Então, fica realmente difícil deixar de dar cobertura para o Executivo que está falhando, mas claro que não está falhando por desejo de fazer qualquer irregularidade, mas está procedendo irregularmente e tem sido todos os anos assim. Então estou dizendo que nós devemos aprovar - não tem outra solução -, mas deve ser esta a última vez e esse processo não deve ir para o arquivo agora, não! Ele deve retornar à Comissão de Finanças para que nós possamos, do Executivo, arrancar as informações que aqui estão colocadas porque, realmente, se os Vereadores observarem a forma de responder, não quero fazer crítica, mas não dá, sou obrigado a dizer: não dá! Não consigo achar os noventa e seis. Acho os salários extraordinários, esses 77 milhões era em março.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eventualmente não haveria mais cinco casos de óbito, eventualmente, por exemplo, na medida em que os antigos funcionários…

 

(Aparte paralelo.)

 

Não, Vereador, essa diferença que o senhor está encontrando entre os 96 alegados pelo Executivo em janeiro, esse processo chegou na Casa em janeiro e a resposta dessa diligência que V. Exª teria feito não teria resultado em mais cinco óbitos.

 

O SR. JOÃO DIB: Não, eles colocam aqui pessoas que não receberam salários e eu contei também, cheguei a 91, mas, de qualquer forma, a maioria dos atuais passaram a Prefeitura posteriormente a maio de 1970, quando se fez o convênio.

Então, não tem sentido, dia 1º de fevereiro deste ano entrou mais um. E a Prefeitura paga duas vezes o salário, quer dizer, este servidor auxiliar de farmácia que em março recebia 77 milhões de cruzeiros, quase o dobro do que eu percebia, custa mais 77 milhões para a Prefeitura. A Prefeitura paga 154 milhões por ele. Não estou fazendo defesa, viu, Ver. José Gomes? Estou colocando um dado real. Eu tinha que ter um parâmetro. E eu escolhi o parâmetro que eu posso responder por ele, porque eu tenho aqui o meu contracheque. Só por isso. Não estou defendendo nada, não estou pedindo nada, nem estou reclamando, veja V. Exª, aquele dinheiro que eu fui surrupiado, violentamente, pela Administração da Prefeitura. Isto eu reclamei várias vezes aqui. E reclamei para todos os municipários, que foram assaltados, foram assaltados exatamente porque nunca mostraram as contas, foi 40% três vezes. Aí, no dia 13 de dezembro de 1991, eu dizia, agora não vai mais ter, a partir de janeiro eles vão dar até mais do que 100%, porque nós temos todo o interesse eleitoral pela frente. Foi o que aconteceu. E este ano nós vimos de novo como é que funciona a Administração da Prefeitura. Eu não reclamei quando a isto, eu só fiz uma digressão em torno do assunto e acho que é extremamente sério.

Então, Sr. Presidente, eu sugiro que aprove a solicitação do Exmo Sr. Prefeito Tarso Fernando Genro e depois encaminhe este Processo à Comissão de Finanças para uma análise mais profunda. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt  Desiste. Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos os anos eu venho a esta tribuna e digo que é a última vez que vou tratar deste assunto da Carris. Todos os anos volta o assunto da Carris e por que vem este Processo e por que eu venho aqui? Porque esses funcionários da Carris, se eles vieram para o Executivo, o Ver. Mazzaropi, por exemplo, que é um gaúcho honorário, V. Exª era jovem, era criança, era menino quando foram extintos os bondes de Porto Alegre, e alguns dos funcionários da Carris, cobradores, motorneiros, não tinham condições de entrar para a nova Carris, com a frota de ônibus. Então a Prefeitura Municipal de Porto Alegre acolheu estes motorneiros, estes cobradores, os antigos fiscais, eles mexiam num reloginho lá que ninguém sabia que número era aquele, porque eles logo desciam e iam para outro lugar, eram umas pessoas folclóricas até, e então, lá pelo início da década de 70, estas pessoas vieram para o Poder Executivo, porque lá, nos novos ônibus, não teriam o que fazer. Então, em 1993, fico sabendo, novamente, que estão trazendo funcionários hoje, neste ano, para trabalhar na Prefeitura. Não são mais aqueles motorneiros que eram para ajudar, e que não se aposentam por uma série de fatores. Agora estou vendo que estão fazendo, daquilo lá, uma nova agência de empregos.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer a V. Exª e à Casa que há pessoas que ingressaram depois de 1970 e estão chegando à Prefeitura agora. E há alguns que recebem 288 horas-extras mensais.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: E é uma questão que todos os anos nós falamos que tem que ser discutida etc, e agora nos vem com o art. 81. Então aquela votação que normalmente eu fazia com meu voto afirmativo, depois passei para abstenção, e agora vou começar a votar contra. Votar contra e examinar, no âmbito da Comissão, caso a caso, porque isto é uma forma não muito velada de trazer funcionários para o Executivo sem isonomia salarial. Eu não acho que um engenheiro deva ganhar mais do que um motorneiro, um cobrador, não é isto, mas eu acho que deve, esse motorneiro, por isonomia, ganhar mais do que esses profissionais que atuam como vigilantes, fiscais ou seja lá que cargo for.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que esta história vai para 20 anos. Já está se alongando demasiadamente e não será com o meu voto que esta nova janela vai-se desenvolver, principalmente pelo art. 81. O art. 81, para aqueles que nos visitam hoje, significa que nós votamos aqui sem nenhum parecer de qualquer comissão técnica. Não tem nenhum parecer, não existe nenhum parecer da Comissão de Finanças, não existe parecer de nada. Vamos votar no escuro isto.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a minha posição pessoal, particular, tenho amigos, conhecidos, fui chefe de muitas destas pessoas que atuam no Executivo, em função deste Convênio. São pessoas que trabalham, mas, infelizmente, pelo art. 81, com o meu voto ele não será aprovado, mas este Projeto será aprovado, provavelmente, pela maioria da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que esta novela da Cia. Carris existe porque favoreceu alguns políticos da década de 70. O pessoal da Carris, antes de terminarem os bondes, vinham sendo “cantados”, nos corredores da Companhia, como eu mesmo fui, para irem para a Guarda Municipal. O Sr. Bonorino, se não me engano o sobrenome era Gralha, Chefe de Segurança Pública, levou, ainda antes de 70, mais de 50 homens. E lá, quando eu saí em 70, tinha cento e tantos homens. Em 70, companheiros! Tem gente que está lá há mais de 20 anos. E acho que cabe a nós, Vereadores, Prefeitura, Poder Público, dar um final sério, um final responsável para estas pessoas que dedicaram quatro, cinco décadas ao serviço. Não interessa se estão ganhando mais do que engenheiro. Interessa que eles dobraram serviço por muitos anos, trabalhando até 20 horas por dia.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe diria que dos 96 que a Prefeitura diz que tem, 60%, no mínimo, são posteriores a 1970. Eu estou falando daqueles que em 1970. Eu estou falando daqueles que em 1970 tinham o seu serviço. Até que eu acho que a Prefeitura deveria ter achado um jeito de fazer com que eles se aposentassem. Não tem problema nenhum. Eu, como Prefeito, aposentei muita gente da Carris, com acerto, com diálogo.

 

O SR. DIVO DO CANTO: É o que todos querem: se aposentar. Mas não se aposentar com o prejuízo da metade do salário que ganham. Eu acho que a Prefeitura, o seu serviço jurídico, a Câmara de Vereadores e nós, num conjunto, e o Sindicato e classe da Carris e aqueles companheiros em comissão que eu sei que existem trabalhando, devemos procurar uma solução favorável para esse caso. Agora, sou contra de que derrubem um projeto desses e deixem esses homens ao abandono, sem nenhuma proteção.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo como V. Exª, que na época em que foi feito estava tudo certo. Já em 70, na Administração Telmo Thompson Flores, quando os bondes pararam definitivamente, no dia 8 de março, nós já tínhamos muita gente na Carris que não tinha o que fazer, porque não havia bondes, praticamente. Então está certo. Mas agora, veja V. Exª, dia 12 de maio de 1975 ingressou na Carris a Dona Rosimeri Avelar, está colocada à disposição da Prefeitura a partir de 24 de fevereiro de 1987, ou a Dona Nilza Maria Ventura, ingressou no doa 6 de novembro de 1973, tudo depois da parada dos bondes, passou para a Prefeitura no dia 1º de abril de 1986, e, assim como estas, tem muitos. Eu estou dizendo que são funcionários extremamente caros, em relação aos servidores municipais, tem que fazer uma comparação, não se pode deixar de lado. E não tem por que trazer pessoas de lá. Há casos de pessoas que ingressaram num dia e no outro estavam na Prefeitura.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Quanto a essas senhoras que ingressaram depois, certamente que não são funcionárias antigas da Carris. Eu estou falando daqueles funcionários antigos, pessoas que já tinham 15 a 20 anos de serviço e que agora não podem ter prejuízo. Eles ganharam na Justiça, inclusive, o direito a esse salário que ganham. A maioria deles, meus colegas, tiveram reconhecido o direito ao salário que ganham. Então acho que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores já há muito tempo era para terem procurado uma solução para isso. Eu sei que existe um Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, procurando solucionar isso e eu, como Vereador, agora, estou à disposição para trabalhar junto a esta causa. Mas trabalhar no sentido de não dar prejuízo àqueles que têm toda uma vida dedicada ao serviço e nem tampouco à Prefeitura (sic). Devemos fazer justiça.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu também vou votar favorável ao Projeto em respeito àqueles funcionários antigos, ou seja, aos antigos servidores da Carris que em 1970, conforme vem-se dizendo, freqüentemente, nos Projetos encaminhados à Casa, foram transferidos para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Agora, não posso-me calar. Acho que é um absurdo, que está na hora de acabar. Temos, aqui, quatro servidores transferidos em setembro. Em 89, a partir da atual Administração, ou melhor, da Administração do PT, nós temos oito servidores transferidos. Quando? Em 89, 90, 91, 92 e 93.

Se querem que nós prorroguemos este contrato, pois que digam. Tem uma parcela que foi transferida corretamente em 70, naquela década. E que temos hoje? Continuam transferindo gente para o serviço público do Município de Porto Alegre. Tem que se colocar no papel o porquê. Porque senão se continua, como bem disse o Ver. João Dib, a se colocar, com os argumentos de 1970, pessoas entrando em 1993. Está equivocado esse Processo.

Então, nós entendemos e vamos votar favorável, e volto a dizer, em respeito aos antigos servidores que tiveram, sim, que ser transferidos para a Prefeitura, ou melhor, que foram transferidos para a Prefeitura, vamos votar favorável. Agora, está na hora de terminar, de transferir gente de outros órgãos do Poder Executivo; indireto, para Administração Direta, porque isto prejudica o servidor público do Município. Por que prejudica? Porque depois o Executivo do Município de Porto Alegre, ele faz a seguinte conta para dizer quanto se consome de gastos públicos com pessoal. Somam-se estas transferências e não se somam as receitas desses funcionários que estão transferidos.

Então, só para deixar esse registro, acho que é positivo, sempre votei favorável, desde que estou aqui, vou continuar votar favorável para os servidores antigos. Agora, vamos terminar com essas transferências sem motivo. Nós precisamos saber o porquê destas transferências.

 

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, se a minha colocação for impertinente, me perdoe, pois eu me ausentei, momentaneamente, do Plenário e, quando cheguei, V. Exª estava falando em aumentar o gasto de pessoal; é sobre o pessoal da Carris?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não! Eu só disse o seguinte: quando se calcula a relação pessoal, despesa de pessoal do Município, com receitas correntes do Município, este pagamento entra no cálculo do percentual de gastos.

 

O Sr. João Verle: É exatamente o que eu quero colocar para V. Exª: quando foi aprovada a Lei nº 6855, efetivamente, o gasto do convênio Carris fazia parte do conselho de pessoal, da mesma forma que o vale-transporte. Mas, posteriormente, foi modificado, na própria negociação com os servidores, chegaram a um acordo e encaminharam um Projeto que esta Casa aprovou. Então, hoje, o convênio com a Carris não onera, não faz parte e, da mesma forma, o vale-transporte.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Esta era uma informação que eu não tinha.

Então, para concluir, nós entendemos que é necessário se aprovar o Projeto para que se possa, lá no Executivo Municipal, cumprir-se com as obrigações decorrentes do processo, de como se transferiu os servidores para o Município de Porto Alegre. Agora, é necessário que não se continue adotando esta providência sem termos o porquê desta transferência. E eu não conheço o porquê desta transferência de servidores da Carris em fevereiro de 1993, em 1992, em 1990 e assim por diante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu creio que essa discussão de hoje terá frutos muito importantes. Algo está me informando que não vamos ficar apenas naquela repetição que o Ver. Zanella referiu, que todos os anos ele diz: “é a última vez que eu vou votar”. Só que essa é uma sentinela que, eu creio, que esta Legislatura dará uma vitória. Uma vitória que não será da Legislatura, muito menos do Município ou individualizada. Será uma vitória do povo, que terá que pagar menos, por uma situação anômala. Todos os Vereadores que me antecederam disseram, com responsabilidade, que a questão assim como está não deve continuar.

E o meu Projeto, que há na Casa, evidentemente, é para isso que aqui está ocorrendo, para tentar uma solução, e eu reconheço, lisamente, tranqüilamente, que o projeto tropeça em questões, principalmente, constitucionais, de grande monta. Mas a verdade é que hoje, me parece, há um conjunto de forças no sentido da resolução da questão.

Acabo de ser procurado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e pelo Líder do PT, Ver. João Verle, diga-se de justiça que o Ver. Antonio Hohlfeldt vem há muito tempo tentando uma solução. Em cima do nosso Projeto, no ano passado, ele pediu informações ao Executivo, que acabam de chegar e que, cada vez mais, reforçam a exigência da solução do caso. Duas coisas são fundamentais para esta Casa saber. Primeira: o Ver. Dib referiu a duplicidade de pagamento, o que ganha 77, sai para o Município o dobro, pelo ônus social. Então, isso já é algo que nós temos que sanar. E a segunda questão - Ver. Divo do Canto também referiu com propriedade -: os funcionários não querem se aposentar, porque lhes será reduzido o seu pagamento, então, ficam gastando em dobro na atividade, já merecendo a aposentadoria. Então, está tudo errado, e a despesa correndo duplicada para o povo de Porto Alegre. Eu tenho, agora, a convicção, porque fui procurado por Vereadores do PT, e independente de partidos de que agora esta Casa tem que criar a solução, em conjunto com o Secretário da Fazenda, e que o Ver. Antonio Hohlfeldt irá procurar amanhã. Há mais de duas alternativas viáveis: a criação de um quadro à parte ou uma situação com o INSS, participação da União. Eu só sei de uma coisa: estou ocupando a tribuna, hoje, neste momento, com grande alegria, porque se nós levantamos o problema, através do Projeto, não era para que o Projeto sozinho solucionasse, porque ele tem problemas de ordem constitucional, nós sabemos, somos bacharéis também. Agora, com a participação do Executivo, dos diversos interesses desta Casa e, principalmente, tendo em vista as duas coisas que chamei atenção: de que a despesa está ocorrendo em dobro, há que se ter uma solução e ter-se-á.

Evidentemente, eu votarei a favor, porque, neste momento, há que prorrogar por um ano, os funcionários, mas é uma anomalia que se esta Legislatura conseguir, principalmente dentro deste ano, sanar... olha, eu digo, e nós poderemos dizer que nós, como Câmara, como políticos, como instituição temos uma grande solução para o povo de Porto Alegre. Esses servidores trabalharam no tempo do bonde, prestaram serviços, são homens calejados que, hoje, estão numa esquina infelizes e não podem nem se aposentar. Esse é o caso deles. Agora, o caso do povo de Porto Alegre...  é  povo de Porto Alegre que está pagando tudo isso. E cada funcionário da Carris, neste sentido, está saindo o dobro para o povo de Porto Alegre. Então, há que parar com esta sangria. E recebi, com grande alegria, a informação do Ver. João Verle, Líder do PT, de que o Secretário Agostin, da Secretaria da Fazenda, está interessado na situação. Então, não há mais problemas. Nós veremos qual o melhor caminho para que no ano que vem não precisemos estar como agora estamos, neste momento, votando apenas por 12 meses uma prorrogação e não uma solução.

Portanto, meus Pares, eu, efetivamente, diante do que esta questão trouxe às demais, eu vejo que teremos um problema a menos no ano que vem. Não se trata de problemas para nós, mas de soluções para a Cidade. Esta solução teremos dentro em breve, estou convicto disso, porque todos os Vereadores que assomaram à tribuna vieram não para fazer mais um discurso, mas, sim, porque estão preocupados com a solução do problema. Agora, com a concordância do Poder Executivo, principalmente do atual Secretário da Fazenda, não temos dúvida de que, dentro de poucos meses, teremos a solução para este grave problema. Fico contente por não ser preciso votar o nosso Projeto, porque o que interessa é a solução e não, parcialmente, criar mais problemas. Acredito que esta solução teremos dentro em breve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLE nº 03/93. (Pausa.)

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Solicito votação nominal para o presente Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos os Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 03/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, Jocelin Azambuja, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Eliseu Santos, Fernando Záchia e Isaac Ainhorn.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 03/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 0646/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Recreativa Imperadores - Grupo carnavalesco Imperadores do Samba.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Eloi Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Ralatora, Verª Maria do Rosário: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 20/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLL nº 20/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Casa se congratula com os dirigentes dos Imperadores do Samba, que estão aqui presentes, que acabam de ver aprovado o Projeto de Declaração de Utilidade Pública da sua entidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 2662/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 64/90, do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos Senhores Luiz Antônio Fioravanti Iglesias e Marli Anita Preissler Iglesias. (Desarquivado pelo Ver. Jocelin Azambuja.)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 64/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente 28 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 64/90.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida e Décio Schauren.)

 

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Jocelin Azambuja, solicitando que o PR nº 64/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1391/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/93, do Ver. Eliseu Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Te Bo Lee.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 15/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 15/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida e João Motta.)

 

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Eliseu Santos, solicitando que o PR nº 15/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. Requer seja homenageada no Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 10.11.93, além da Livraria do Globo, também a Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo, pela passagem do seu 100º aniversário.

 

O SR. PRESIDENTE: Para um esclarecimento, a palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu gostaria apenas de saber por que no bojo de um mesmo Requerimento a Livraria do Globo e a Sociedade Espanhola do Socorro Mútuo? Gostaria que o autor esclarecesse. Seria porque ambas fazem 100 anos?

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, o Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós esclarecemos, neste encaminhamento, ao Ver. Isaac Ainhorn que o Projeto de homenagem à Livraria do Globo já foi aprovado por esta Casa durante o mês de junho. Ocorre que os 100 anos da Sociedade Espanhola é uma data marcante na vida de Porto Alegre, é uma entidade que está intimamente ligada à vida desta Cidade. São 100 anos e nós cometeríamos uma falha em não prestarmos uma homenagem a uma instituição desta natureza, localizada na Rua Andrade Neves, num prédio considerado histórico, patrimônio de Porto Alegre. Como não existem mais datas para a utilização do Grande Expediente ou do período de Comunicações, nós usamos nosso próprio espaço, dentro do período de Grande Expediente, para prestar homenagem a esta instituição que consideramos fundamental para o Município de Porto Alegre. Por esta razão fizemos este pedido de utilização do espaço do Grande Expediente na mesma ocasião em que se fará uma homenagem à Livraria do Globo e, com isto, Porto Alegre e esta Câmara de Vereadores prestarão uma homenagem que nos parece extremamente justa e necessária à vida desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que seja encaminhada ao Governo do Estado a consulta acerca do valor do Orçamento, em UFIR, destinado à FEBEM, nos anos de 91, 92 e 93. Neste Requerimento, nos seus 17 itens, após uma avaliação por parte da Presidência e da Mesa, foram retirados quatro itens que diziam respeito exclusivamente ao Estado, permanecendo os demais que diziam respeito ao Município de Porto Alegre, segundo a orientação dada pela Comissão de Justiça da Casa.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): V. Exª não citou um parecer do Governo. Há também?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, também. A orientação dada, Sr. Vereador, pela Comissão de Justiça, anteriormente ao parecer do Estado, tinha a mesma orientação e a mesma linha. A Casa já tinha esse entendimento, quando chegou o parecer do Estado; por isso, foram retirados estes quatro itens que não dizem respeito à Cidade de Porto Alegre.

Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, ainda do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando informações ao Governador do Estado e à Legião Brasileira de Assistência do Estado, referentes ao atendimento de crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul.

Em votação. (Palmas.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 11 do corrente.

O Vereador participará do Projeto “Teatro Municipal de Canela”, no Hotel Laje de Pedra.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 022/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/93, do Ver. Décio Schauren, que regulamenta o art. 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para a sua admissão, e dá outras providências.

 

PROC. 1668/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/93¸ do Ver. Jocelin Azambuja, que determina o plantio de árvores frutíferas nas escolas e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1681/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 91/93, do Ver. Jair Soares, que declara de Utilidade Pública o Grêmio Beneficente Antonio Mendes Filho dos Cabos e Soldados da Brigada Militar - ABAMF.

 

PROC. 1179/91 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. João Motta, ao PLL Nº 78/91, do Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.

 

PROC. 2433/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/91, da Ver.ª Letícia Arruda, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Educação Preventiva do Uso do Fumo, Álcool e Drogas na rede municipal de ensino de 1º e 2º Graus. C/EMENDA Nº 01.

 

PROC. 1458/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 71/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Maria Flor Vieira um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 1470/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 73/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a criar uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, completar o circuito para os ciclistas, para os pedestres, ampliar o sistema de iluminação e dá outras providências.

 

PROC. 1595/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Oscar Bertholdo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 1527/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 78/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que acrescenta artigos à Lei nº 3790, de 05.09.73, permitindo transporte de pequenas cargas por táxis, criando a categoria de táxi-mirim-utilitário, alterando a Lei 4629, de 23.11.79, e dá outras providências.

 

PROC. 1529/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 20/93, do Ver. Décio Schauren, que acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 45 da Lei Complementar nº 170, de 31.12.87.

 

PROC. 1538/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 79/93, do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 3790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

 

PROC. 1560/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Flávio Veiga Miranda um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 1646/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/93, da Mesa, que inclui a classe Oficial de Manutenção na disposição do art. 47 da Lei 5811/86.

 

PROC. 1650/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que assegura o estímulo, incentivo e apoio ao funcionamento dos Círculos de Pais e Mestres e outras entidades previstas no artigo 181 da Lei Orgânica Municipal.

 

PROC. 1682/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 92/93, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Sapiranga um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.

 

PROC. 1688/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 93/93, do Ver. João Dib, que denomina Rua Comissário Bergmann um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1697/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/93, que declara de Utilidade Pública a Associação Restauração Templo Nossa Senhora das Dores - ARTE.

 

PROC. 1750/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 95/93, do Ver. João Dib, que denomina Rua Itacurubi um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida, para discutir.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz nesse ponto da questão preliminar de Pauta é o Projeto de Lei nº 1650/93 do Ver. Jocelin Azambuja que assegura o estímulo, incentivo e apoio ao funcionamento de Círculos de Pais e Mestres e outras entidades previstas no art. 181 da Lei Orgânica Municipal. Como esse Projeto está na sua 3ª Sessão Preliminar, portanto a última que antecede o trabalho das Comissões, gostaria de levantar algumas questões em relação ao Projeto. Não se configuram imposições completamente consolidadas para mim, mas quero debater alguns argumentos de público para que possam, portanto, servir como subsídio ao debate que posteriormente a Casa fará.

O art. 181 diz que é assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos do ensino municipal através da associação, grêmio e outras formas que o Vereador arrola, inclusive, no seu projeto, que são: além do Grêmio, Círculo de Pais e Mestres, o Grêmio de Professores e Associação dos Funcionários da Escola, pelo menos. E no parágrafo único desse artigo diz que será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização, funcionamento, das entidades referentes nesse artigo. Aqueles que fizeram a Lei Orgânica do Município, muitos estão nesta, também tiveram o cuidado de olhar mais adiante quando trata da questão dos conselhos populares. O art. 102 diz: “O poder público reconhecerá a existência de conselhos populares regionais, autônomos, não subordinados à administração municipal”, e os “Conselhos Populares” no seu parágrafo único diz: “são instâncias regionais a partir de discussão e elaboração de políticas municipais, formadas a partir de entidades representativas de todos os segmentos sociais da região”, ou seja, lendo estes dois artigos que tratam e abordam a relação do Executivo com os conselhos populares, de um lado, e com as entidades em nível da escola pública, de outro, parece-me que o legislador, no caso, foi sábio ao apenas dizer que o poder público não poderá embaraçar a atividade de uma ou de outra. Agora, não cabe ao poder público normatizar, se imiscuir na constituição das entidades representativas dos alunos, dos professores e dos pais. Não cabe ao poder público determinar a forma de organização dos conselhos populares. Por que isso? Porque, no nosso entendimento, partindo da sabedoria do legislador da Lei Orgânica do Município, no nosso sentimento, essas são entidades que devem ter autonomia, que devem estabelecer as suas normas, as suas regras, a sua forma de procedimento e de atuação da forma independente, de forma autônoma. Logo, não cabe, isso no meu ponto de vista, e quero fazer este debate com o nobre Ver. Jocelin Azambuja que, tenho certeza, tem toda a boa vontade de fortalecer as entidades a que o seu Projeto alude. Entretanto, é uma questão conceitual que quero discutir e me parece que essa ingerência, ao invés de fortalecer, essa ingerência enfraquece as entidades porque dá sustentação a entidades que não se enraizaram socialmente, legitimamente. Logo, não precisam e não devem, por isso mesmo, continuar existindo porque, quando amadurecerem as condições para exercer, vai acontecer sem necessidade da ingerência direta do poder público. Esse assunto me interessa na medida em que, como dirigente político, formado por um movimento sindical e formado na época em que era preciso construir entidades, não apenas substituir diretorias, mas reconstruir todo um conceito e uma noção sobre a necessidade da autonomia, da independência das entidades sindicais em relação a todos: partidos políticos, Estado, credo, enfim. Coisa que a CLT ainda consagra e amordaça com isso as entidades. Esse conceito da autonomia, da independência e liberdade é muito caro e me parece que estão consagrados na Lei Orgânica do Município e mesmo atrás de uma belíssima intenção, em vez de fortalecermos as entidades, podemos estar enfraquecendo-as.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Gerson Almeida, acho importante que V. Exª tenha trazido à discussão essas questões. Só gostaria de esclarecer alguns aspectos. Quando fala em conselhos populares, claro que estão previstos, mas o que é específico para as escolas são os conselhos escolares, que constam no art. 182 da Lei Orgânica Municipal e esses Conselhos, como hoje foi esclarecido pelo nobre Secretário da Educação, constituídos nas escolas, não são entidades representativas, mas um órgão da escola. Portanto, esse órgão não depende de sede, mas é simplesmente um órgão que se reúne para tomar deliberações. Não é uma entidade promotora de eventos, nem de representação da comunidade escolar.

Hoje, nas escolas municipais de Porto Alegre, estão constituídos legalmente, com personalidade jurídica, os círculos de pais e mestres e os grêmios estudantis. Por exemplo, a escola que estava aqui, trouxe o Presidente do CPM e o Presidente do Grêmio Estudantil. Em fase de formação, grêmios de professores e funcionários.

O que buscamos com o Projeto não é fazer ou estimular a organização. É que seria um contra-senso de nossa parte termos na Lei Orgânica que é livre a organização dessas comunidades, essas comunidades se organizam e nós, como poder público, não vemos, dentro do espaço da escola, um espaço para elas terem sua sede. Meu Projeto se consubstancia apenas em assegurar, dentro da escola, um espaço físico para ter sua sede.

Eu fui presidente do Grêmio Estudantil, nobre Ver. Gerson Almeida, no Colégio Estadual Inácio Montanha e em 1966 construímos a sede do Grêmio Estudantil e em 1971 nos tomaram a sede. Ninguém nos assegurou o direito de termos a sede de nossa instituição. É nesse sentido o meu Projeto.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu agradeço a V. Exª pelo aparte.

Para concluir, quando me referi à questão dos conselhos populares, foi no sentido de que a Lei Orgânica do Município tem toda uma idéia e uma lógica em todas as questões que são de organização  popular, na escola ou fora dela, que é a de assegurar a organização sem interferência do Estado. Realmente, parece-me, pelo debate que fizemos aqui, hoje pela manhã, sobre a questão dos conselhos populares, que eles já são uma resposta e um avanço democrático no sentido em que coloca o Ver. Jocelin Azambuja, e me parece que mesmo com as suas colocações, a essência da autonomia pode ser ferida nesse caso. Eu, como presidente de Grêmio Estudantil, sei que foi na mobilização que conquistamos aquela sede, caso contrário, não adiantava ter uma sede sem nenhum movimento político e uma organização lá dentro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou apenas introduzir aqui uma discussão que, creio, certamente na seqüência deste mês de agosto, início de setembro, tenderá a ser um tema debatido mais ativamente. Trata-se do Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, Projeto conhecido de todos nós, que propõe o cercamento do Parque Farroupilha, uma polêmica existente há algum tempo na Câmara. Mas acho importante socializar para o Plenário algumas informações com relação ao processo recente que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre desenvolveu no bairro Bom Fim, buscando melhorar a qualidade de vida daquela região da Cidade. Durante esse processo, em que houve muitos debates, reunindo a Associação dos Moradores do Bairro Bom Fim, e, na época, a embrionária Associação dos Freqüentadores do Bairro Bom Fim, que recentemente foi fundada, formada de pessoas que transitam naquela região, se estabeleceu aquilo que me parece era objetivo de todos os que estavam interessados nesse debate: a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do grupo de trabalho responsável pela coordenação e pela implantação das medidas de melhoria do bairro, desenvolveu um conjunto de reuniões que se realizou no Clube de Cultura, na Rua Ramiro Barcelos, em que o Ver. Isaac Ainhorn estava presente nas três noites de debat6es e eu estive presente, também.

Acho importante resgatar uma idéia, pelo menos, que é chave sobre esta discussão sobre o Bom Fim, ou seja, não se trabalhou, e eu, aqui, quero fazer justiça e, inclusive, deixar bem claro: nem os moradores - e essa é a novidade dessa discussão feita recentemente - do Bairro Bom Fim, através da sua Associação representativa, nem os freqüentadores trabalham a idéia do Bom Fim como sendo, ainda, uma idéia que se resolva a partir de medidas de limitação daquele espaço ou de repressão da liberdade das pessoas que lá transitam e lá residem. Isso porque há um entendimento comum, assumido e aceito tanto por parte de freqüentadores, como de moradores, que o Bairro Bom Fim possui mais de uma vocação, ou seja, ele não é só um bairro que serve para a moradia de milhares de pessoas em Porto Alegre, mas ele é, também, um espaço onde diversos cidadãos e cidadãs da Cidade de Porto Alegre, procuram por “n” objetivos; desde o comercial, na medida em que o comércio naquele bairro é intenso, como por finalidades exclusivamente de lazer e cultura, sendo inúmeros os bares e o Brique da Redenção seja, talvez, o grande símbolo que traz àquele espaço a vida que todos nós queremos para o Parque Farroupilha, que também faz parque daquela região da Cidade.

Portanto, essa idéia básica está construindo um entendimento, uma visão e essa é a novidade desse processo que está sedimentando uma idéia diversa de que as medidas que o poder público, em conjunto com a comunidade e com a cidadania, deve desenvolver na região. Elas significam ou poderão significar medidas de controle ou de limitação daquele espaço - e me parece que ainda permanece no Projeto do Ver. Nereu D’Ávila - e essa é a razão pela qual eu inicio, na verdade, este debate, ou seja, que a forma de se resolver os problemas de segurança e de preservação do Parque Farroupilha é, exatamente, criando uma medida que, na minha opinião, ao invés de possibilitar o aumento do fluxo de pessoas ao Parque Farroupilha vai dificultar, mediante a utilização de uma medida que no fim estabeleça o cercamento do Parque Farroupilha, até porque a natureza e a história do Parque, diferentemente dos parques mais tradicionais dos países europeus, não é a mesma do Parque Farroupilha. Se lá os parques eram de uso exclusivo das elites, na época das oligarquias, das aristocracias, a plebe, portanto, não tinha direito a este acesso porque não era cidadã, ainda. Não me parece que esta mesma lógica seja utilizada para a discussão sobre cercamento do Parque Farroupilha.

Portanto, nesta introdução, gostaria apenas de colocar essa novidade, o que me parece que foi um aprendizado, foi um a construção, na medida em que a Prefeitura, inclusive, tinha um conjunto de idéias e acabou se convencendo.

Vou dar duas medidas, apenas, que foram levantadas por moradores e freqüentadores e que a Prefeitura Municipal está pensado, em assimilá-las. Uma delas, evidentemente que isso vai depender do diálogo e da discussão, é repensar imediatamente a relação que o poder público de Porto Alegre estabeleceu com aquele posto de gasolina que está localizado nas adjacências, ou seja, numa esquina, por ironia do destino, 30 ou 50m ao lado do HPS. Aquele posto de gasolina é, na minha opinião, uma afronta a toda essa idéia que está-se construindo, hoje, na cidade de Porto Alegre, acerca do bairro Bom Fim; e o segundo, me parece óbvio e evidente, é nós trabalharmos com a idéia de que o mercado, ali localizado, não pode servir apenas e tão-somente para esse uso que hoje está preponderantemente sendo destinado, que é o uso para bares. Nós devemos lutar pela permanência dos bares, agora nós devemos entender que, muitas e não são poucas, dezenas, talvez, milhares de pessoas, querem ter acesso ao mercado, mas para, também, lá encontrar algum tipo de serviço que seja de utilidade da população. Por exemplo, por que não localizar no mercado um posto dos Correios e Telégrafos, que é um serviço que se encontra quase com dificuldade de ser acessível para a população que mora ali no bairro e que procura o bairro, se nós temos aquela infra-estrutura?

Eu não vou poder, evidentemente, ser mais conclusivo e definitivo neste meu pronunciamento, mas eu fiz questão de fazer esta provocação democrática ao Plenário para que, quando se discutir de fato este Projeto - e eu acho que este Projeto tende a ser polêmico, pela natureza e pelas idéias que ele traz dentro de si - nós já tenhamos alguma coisa a título de informação.

Eu fiz questão de fazer este pronunciamento na presença do Ver. Nereu D’Ávila para que a gente tenha presente, também, este processo que, recentemente, foi desencadeado e que teve como protagonistas os freqüentadores e os moradores do bairro Bom Fim.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma provocação democrática, já que V. Exª tem uma grande influência no Partido dos Trabalhadores, queria-lhe informar que o contrato de todos os postos de gasolina de Petrobrás, inclusive aquele, já foram encerrados em 1991; a Prefeitura sabe disso e mantém todos aqueles postos sem renovação de contrato.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Queria registrar que, se a Prefeitura não estava convencida, ficou convencida, na minha opinião, pelo que tenho informações, com as pessoas que representavam a Prefeitura nesse processo, que o posto se encontra de fato numa situação de completa e indevida presença naquele local. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Essa minha manifestação sobre os processos em pauta é, quem sabe, um alerta democrático, como diz o Ver. João Motta, de que é importante que estes projetos, que estão sendo lançados aí, sejam também lançados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque não adianta nada fazer belos projetos, se eles não são incluídos no orçamento. E a Comissão de Finanças e Orçamento está em sessão permanente, concluindo seu trabalho para as Emendas que estão sendo analisadas da LDO. E esse processo, impreterivelmente segunda-feira, tem que ser encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre.

Segundo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores é que tem sempre relação com esses Projetos, é que amanhã à tarde a Comissão de Finanças e Orçamento e mais a Comissão de Transporte e Habitação, presidida pelo Ver. Mário Fraga, continuará a reunião que trata da questão do número das estatísticas referentes à subabitação de Porto Alegre, cujos critérios são os mais controversos possível.

E, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria dizer que recebeu a confirmação hoje da Secretaria da Fazenda do Estado, por intermédio da CAGE, que é a Computadoria Geral do Estado. E seus técnicos estão aqui na quinta-feira à tarde na Comissão de Finanças, discutindo e debatendo a nova lei das licitações que de alguma forma envolva exatamente essa gama de projetos que aí estão, porque grande parte dos mesmos envolve o orçamento e envolve também recursos, verbas e licitações. Então, quinta-feira à tarde a Comissão de Finanças receberá a visita da CAGE e está aberta a todos os Senhores a participação nessa reunião no Auditório Glênio Peres. E inclusive eu faço esse convite ao Sr. Representante da Prefeitura Municipal, quem sabe seria interessante a vinda aqui de representantes da SMOV, da Secretaria da Administração e da própria Procuradoria, porque são pessoas da CAGE que estão, junto com o Tribunal de Contas do Estado, tentando desemaranhar esse Projeto de Lei que o Dr. Pont teve a gentileza de aprovar em Brasília e que agora está um problema, porque ninguém consegue aprovar licitação e ninguém mais consegue fazer licitações, frente aos grandes problemas que esta lei está criando para todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta um Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Ávila, um projeto de 1991 que ele pediu seu desarquivamento. Basicamente o Projeto do Ver. D’Ávila, eu até respeito a sua idéia, embora não esteja o problema de cercar ou não o Parque Farroupilha. Mas o Ver. Nereu D’Ávila sabe que este Projeto, mesmo que aprovado, não vai resultar em nenhum efeito, porque é um projeto meramente autorizativo. Eu acho que as pessoas vão ficar presas lá dentro e vão ser, talvez, presas mais fáceis dos assaltantes. (Lê.) “Fica o Executivo autorizado a cercar em toda a sua extensão o Parque Farroupilha.” São 3500m de perímetro. Isto envolve um gasto - certa feita eu fiz esse cálculo - vai tela, vai moerão de cimento, vai toda uma estrutura e haja guardas para cuidar esses portões de acesso. Mas isso só poderia ser exeqüível se a Administração Municipal quisesse fazer, e se o fizesse não precisaria de Lei, porque é ato administrativo puro, mas é uma matéria polêmica e sendo polêmica não será através de um projeto de natureza meramente autorizativa, respeitando a idéia do Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que se irá resolver o problema.

De outro lado, algumas preciosidades, como esta do Vereador que hoje se encontra na SMAM, Giovani Gregol. O Ver. Giovani Gregol apresenta um Substitutivo que diz o seguinte: “Fica o Executivo autorizado a manter o Parque Farroupilha sem cercas ou muros”. Isso aqui é…

Veja, Ver. Nereu, V. Exª apresenta um Projeto autorizativo e sabe que é inócuo, mas o outro já vem assim: “Fica o Executivo autorizado a manter o Parque Farroupilha sem cercas ou muros”. Talvez mas não do Ver. Antonio Hohlfeldt, que é especialista em SMAM, mas é uma preciosidade e até respeito, porque é uma prática, e também respeito a idéia e o posicionamento do Ver. Nereu D’Ávila, que é inócua mas é uma prática na Casa de chamar-se projeto autorizativo. Agora, esse de ficar o Executivo autorizado a manter o Parque Farroupilha sem cercas e muros, Ver. José Gomes! Esse não dá para levar a sério. Agora, é uma tentativa de participar do debate através de uma preciosidade, e que V. Exas podem avaliar.

Mas vamos à Lei. Daí vem o Ver. João Motta. Bom, antes vem o Ver. Luiz Braz, grande Vereador, apresenta uma Emenda que diz o seguinte aos dois Projetos: ao Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que é Projeto autorizativo e o outro é dizer-se: “Fica como está”. Daí entra o Ver. Luiz Braz, com uma Emenda ao art. 3º - “Deverá o Executivo, num prazo de 120 dias da data da promulgação desta Lei, criar guarda municipal especial do Parque Farroupilha, numa área de atuação dentro dos limites do Parque”. Como senão fosse responsabilidade do Município manter guarda municipal nos seus próprios, para mantê-los e conservá-los.

Agora vejam o Projeto do Ver. João Motta, meu querido e prezado companheiro de Comissão de Constituição e Justiça, ao qual tenho uma enorme admiração pela sua atuação parlamentar. O Projeto do Vereador: (Lê.)

“Art. 1º - O Executivo Municipal criará os meios de preservação e segurança do Parque Farroupilha, através das seguintes medidas:

I - Ampliação da rede de iluminação, com solução dos problemas das luminárias já existentes;

II - Recuperação dos passeios, com realização de obras de drenagem e ensaibramento;

III - Recuperação de fertilidade do solo, com o estabelecimento de um plano de recuperação de vegetação.”

Eu acho, até, que o Ver. João Motta quer ser Secretário do Meio Ambiente. Eu acho até que isso é um projeto para quem tem idéias para a área do Meio Ambiente porque é matéria puramente de natureza administrativa, Ver. Clóvis Ilgenfritz. O Arquiteto Clóvis Ilgenfritz que já tem uma passagem também pelo Executivo, ele sorri pelo teor da proposta e mais:

“IV - Restauração dos recantos.”

Isso não é um projeto, isso é um programa de governo para a Secretaria do Meio Ambiente. Não é um projeto, é um programa e uma idéia! Eu quero dizer que essas idéias do Ver. João Motta eu aplaudo, vejam bem: “restauração dos recantos, monumentos e demais equipamentos, com cercamento daqueles mais vulneráveis às depredações.” Excelente idéia! “III - Recuperação da fertilidade do solo.” Não estão fazendo? A SMAM não está fazendo, Vereador? “Recuperação, restauração dos recantos - excelente idéia - monumentos e demais equipamentos, com cercamento daqueles mais vulneráveis às depredações.” Fazer do tipo que fizeram com a Fonte da frente da Praça Montevidéu, excelente idéia, agora, imagine quando nós formos discutir esse Substitutivo de V. Exª no âmbito da Comissão de Redação e Justiça, que situação! Nós temos sido muito rígidos na questão da constitucionalidade, da organicidade das leis municipais. Estamos sendo, Vereador! É uma Comissão operosa, a Comissão de Redação e Justiça! Como é que nós vamos enfrentar esse programa de Governo do Ver. João Motta para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ver. José Gomes:?

“V - Recuperação do antigo prédio para instalação de referencial turístico e de informações a respeito do Parque” - é EPATUR, agora.

“VI - Aumento do efetivo da Guarda Municipal para preservação dos equipamentos.”

Isso efetivamente não é um projeto de lei! Isso é um programa de ação para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Eu não tenho dúvidas disso. As idéias todas, eu quero dizer a V. Exª que são as melhores possíveis, só divirjo num pequeno detalhe. Alerto a V. Exª, na discussão, que se inaugurou aqui, com relação ao Bom Fim. Pode-se fazer até um Centro Integrado de Serviços Urbanos ali no Mercado ou junto ao Posto da Brigada. Agora, só tem uma coisa: Correio nós não precisamos, porque na esquina da Fernandes Vieira com Osvaldo Aranha tem uma agência dos Correios e Telégrafos. Então, seria desnecessário fazer mais uma agência ali. Quem sabe um terminal de computador da PROCEMPA, dos marajás da Prefeitura, não é? Quem sabe um terminal da PROCEMPA para informar o valor do IPTU e outras questões que envolvem assuntos da comunidade. É uma boa idéia! Um posto de serviços integrados, urbanos: estaduais, municipais e federais. Agora, Correio já tem, Vereador. CRT é muito bom também.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer o seguinte: eu vejo uma incongruência nesse objetivo do Ver. Motta, porque ele quer cercar parte do Parque e não quer cercar o todo. É uma incongruência.

Ver. Isaac, agora é para V. Exª que é professor de Direito, dizer o que disse na tribuna, que os meliantes ficariam presos lá dentro, se fosse cercado o Parque! Vereador, retire dos Anais isto, porque isto também é hilariante, por favor.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que o cercamento pode levar as pessoas a ficarem presas mais fácil dos meliantes dentro do Parque, porque não vão ter nem para onde fugir.

Para concluir, acho que a idéia de cercar certos monumentos, como foi feito com a Fonte na frente da Praça Montevidéu, é positivo. Mas isso não é Projeto de Lei, Vereador, e V. Exª sabe que não é Projeto de Lei, e seus colegas sabem também, e todos sabem, que isto é programa para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto a esta tribuna para discutir o cercamento do Parque Farroupilha. Desde já deixo claro que sou contra. Mas o Ver. Isaac Ainhorn, que é sábio e ao mesmo tempo hilariante, ele, ao mesmo tempo, é sábio e espinhador, e aqui ataca com a oposição de um companheiro nosso, chamando até de programa de Governo, eu acho que o Ver. Isaac Ainhorn não teve a inspiração, como teve o companheiro João Motta, lhe faltou perspicácia. Mas, na realidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou tocar numa questão. Por que acontecem as violências no Parque Farroupilha? E aqui eu vou dizer mais uma vez, como eu já disse, que há falta de policiamento. Eu não sei o número de habitantes do Bom Fim. O Ver. Isaac Ainhorn me diz que são 30 mil habitantes no bairro Bom Fim. A ONU, como eu já disse anteriormente, diz que para que haja um efetivo serviço de segurança pública é necessário para cada turno de 6 horas, para cada grupo de 1000 habitantes, 1 policial. Se há 30 mil habitantes no Bom Fim nós precisamos de 30 policiais a cada turno de 6 horas. É o que não está acontecendo no Bom Fim. Para cada 24 horas, 120. Lá no Bom Fim existe um pelotão de 40 homens para trabalhar 24 horas do dia. E, aí, Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Isaac Ainhorn, vem o problema da violência no Bom Fim e no Parque Farroupilha! É o não-atendimento de uma determinação para complementar um serviço de segurança pública. Trinta policiais deveriam trabalhar 6 horas durante cada turno, ou seja, 120 homens durante 24 horas de serviço, para prestarem um bom serviço de segurança pública. É esta a essência, é esta a discussão. Não tem que cercar parque e não tem que aumentar o efetivo da guarda. Tem 40 homens para trabalhar durante 24 horas do dia, e nestes V. Exª pode incluir os que estão de férias, os que adoecem, os que faltam ao serviço, ou seja, não tem policiamento. Acho que ao invés de ficarmos marretando em cima de projetos meramente autorizativos, termos que atacar o problema pelo cerne. É dizer que a instituição policial não está trabalhando, é dizer que, a cada turno de 6 horas, deveriam estar no Parque Farroupilha e adjacências 30 policiais militares, para que façam a segurança efetiva. Não tem que cercar, não, senão vamos ter que colocar uma gaiola lá e bem alta.

E o Gregol também está equivocado, temos que vir à tribuna e dizer que queremos policiamento. Existe uma norma que tem que ser cumprida, e nós queremos policiamento.

 

O Sr. Divo do Canto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Bom Fim é um dos bairros mais bem policiados de Porto Alegre. Temos em toda a área do Partenon apenas três carros para mais de 100 mil habitantes. Os assaltos continuam, porque não temos policiamento nem no Centro da Cidade. Sábado, estava comprando uma entrada de cinema na bilheteria, com umas 50 pessoas atrás de mim, e chegou um baita de um barbado e meteu a mão no meu bolso. Infelizmente ele pegou só os meus documentos, eu disse para ele que não tinha dinheiro, que era para devolver os meus documentos. Devolveu-me e foi embora. A minha esposa ficou muito nervosa, mas é assim mesmo. Ali em pleno Centro de Porto Alegre, no meio de táxis, de todo mundo. Não temos segurança, de maneira nenhuma. Acho que o Governo está pecando nesse ponto de vista, porque a insegurança existe, pela miséria e pela fome, e porque não há outro recurso.

Há pessoas que não têm instrução nenhuma, que não têm nível de vida e acha que a solução é roubar. E o culpado somos todos nós que apoiamos essa situação, de que governo após governos - o povo fala - faz demagogia, e a situação continua cada vez pior. A insegurança é um capítulo que não dá mais para se falar, porque ou o governo toma conta disso, ou então não adianta falarmos. Acho que o Parque da Redenção não deve ser cercado e, se for cercado, será uma vergonha para nós.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Agradeço o seu aparte e digo que é oportuno quando V. Exª alerta para o Governo do Estado, que é responsável, segundo a Constituição, pela segurança pública. Mas a segurança pública não é só tarefa do Estado. É dever de todos. Está lá no art. 144, inciso V, da Constituição Federal. Cabe a nós subir à tribuna e dizer que lá na região do Partenon, que tem mais de 100 mil habitantes, só existe uma Companhia. Uma Companhia de aproximadamente 150 homens para dar policiamento para uma população de mais de 100 mil pessoas. Nós temos que mostrar isso, Vereador, para a sociedade. No Bom Fim, tem 30 mil habitantes e 30 policiais deveriam estar na rua. Não é muito policiado. O problema é a infra-estrutura, em que mais de 45% do efetivo dessa instituição militar fica aquartelada, que não vai para a rua, em função de normas existentes. Então tem-se que acabar com as instituições militares, para que os efetivos voltem para a rua para prestar um bom serviço de segurança pública. Tem que se cercar o Parque Farroupilha, o bairro Partenon, a sua casa, a casa do Ver. Nereu D’Ávila, a casa do Ver. João Dib, tem que cercar tudo ou fazer uma gaiola deste Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esgotada a lista de oradores para a Pauta, passamos ao período de

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O primeiro é o Ver. Jair Soares, que cede o seu tempo ao Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com satisfação que falo nesta hora com a Casa cheia. Estava atento, ouvindo a preocupação dos meus pares que falavam sobre a segurança. Eu fiquei surpreso, na sexta-feira, quando eu fui procurado por uma autoridade policial, que me foi solicitar um favor. Acho que não está no meu alcance, mas prometi àquele policial que traria o s4eu pedido a esta Câmara. Eu tenho aqui, do Departamento de Polícia Metropolitana, um ofício ao Sr. Secretário da Secretaria Municipal dos Transportes desta Capital, datado do dia 3 de agosto, recebido pela senhora ou senhorita Ângela, solicitando uma informação muito importante para quem está preocupado com a segurança.

Houve um roubo numa residência, nesta Capital, e testemunhas viram que o roubo foi levado num táxi, prefixo 1387 e a Delegacia solicitou à Secretaria Municipal dos Transportes que fornecesse o endereço e o nome do proprietário do táxi para facilitar a investigação. Eles encaminharam dia 3, terça-feira, um policial devidamente identificado, foi àquela Secretaria em busca de uma informação para facilitar, quem sabe, a apreensão deste roubo, o qual acho que até já foi vendido. Ele foi informado que era muito cedo para ele ir lá, que ele deveria esperar. Que ele receberia um memorando, e que isto demorava em média 15 dias. E o ladrão já deve estar longe.

Então, não adianta policiais, não adianta estruturas policialescas se, muitas vezes, a máquina não funciona. Eu trago esta observação, pois já verifiquei isto muitas vezes, e o Dr. Dib é um dos que tem falado aqui, que se faz um pedido e espera a resposta e às vezes nem vem.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu sou talvez um dos mais antigos funcionários da SMT. Em 1956 quando ela foi criada eu fui levado para lá. E naquele tempo não tinha computadores, não tinha nada. Mas este tipo de informação sempre foi dada na mesma hora, nos fichários. Puxava lá e saía.

Agora, eu também pedi uma informação da Secretaria Municipal dos Transportes até tentando ajudar para ver se eles me diziam quais os terminais de ônibus na Salgado Filho. Nem o Embaixador interferindo eu consegui. Nem num programa de televisão pedindo também consegui. Realmente é difícil. A Secretaria Municipal dos Transportes mudou muito. Tem computadores, mas tudo só no botão, antes, quando era na base do trabalho, se fazia mesmo. Este tipo de informação, quantos ônibus têm na Cidade, quais são as ruas, isto era rápido. Isto é obrigação de a Secretaria ter levado lá, porque alguém foi prejudicado nesta Cidade e o Secretário de Transportes perdeu a oportunidade de ajudar. Está dificultando.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Estão dificultando uma investigação, mas se V. Exª, com toda essa experiência política, com todo esse conceito não consegue, eu até vou informar para o delegado e para o inspetor que eles “coloquem as barbas de molho”. O ladrão pode continuar roubando de táxi que a Secretaria dos Transportes não vai fornecer nunca o nome.

Mas eu trago aqui um outro assunto que tem me preocupado muito e tem preocupado também o Secretário da Saúde do Município. O Pronto Socorro de Porto Alegre está, quase sempre, com seu pátio lotado de ambulâncias do interior, a Santa Casa, o Grupo Hospitalar Conceição e outros hospitais também. Eu recebi esta semana um pedido de socorro de um paciente, da cidade de Dois Lageados. E aqui tem uma denúncia no jornal, e eu até nem me interessei em saber qual é o partido, porque estou falando como médico, e a manchete diz assim: “Saúde mistura-se com política em Dois Lageados”. Aí, fui olhar essa matéria e ouvir este paciente que estava pedindo socorro. A matéria comprovada, na primeira página do jornal, mostra “Saúde mistura-se…” e documentos comprobatórios que provam as irregularidades. Essa reportagem mostra que quem é amigo do Prefeito consegue baixar no Hospital e quem não é amigo do Prefeito, não baixa. E aqui temos o nome de uma pessoa, com a mesma doença de outra, foi lá e não pode baixar, logo depois chegou outra com a mesma doença e baixou no hospital. Isso é um absurdo! Esse paciente que me procurou trouxe documentos que comprovaram uma patologia na coluna, mas o absurdo maior ainda é que ele tinha um atestado assinado por um médico que parece estar ligado àquela Prefeitura, que dizia que ele não tinha patologia nenhuma. O exame radiológico, que é o que fala a verdade, comprovava a doença e o atestado do médico lá da Prefeitura dizia que ele não tinha doença. Como o homem estava mal, pedindo socorro, eu o encaminhei ao hospital, fiz uma tomografia e foi constatado naquele paciente duas lesões graves na coluna.

Então, isso tem nos preocupado, porque nós, aqui em Porto Alegre, estamos recebendo pacientes do interior, muitas vezes com necessidade de tratamento, por falta de recursos nas suas cidades. Mas também se recebe gente que não tem dinheiro para pagar uma consulta, não tem dinheiro para pagar um curativo, eles vêm todos para Porto Alegre. Estamos recebendo gente aqui com perseguição política. Ah, tu não és amigo do Prefeito? Tu vais levar pau, podes morrer aqui que tu não tens nada. E esta cidade é aqui pertinho: Dois Lageados - e já estou sendo informado através de sinais de que o Prefeito lá é do PDT. Isto entristece muito a área da saúde do Rio Grande do Sul, que está lutando muito para valorizar, para dignificar o paciente. Eu quero que fique registrado nos Anais desta Casa. Eu tenho aqui tudo, está aqui no Jornal da Cidade de Dois Lageados, do lado de Lajeado, perto de Estrela. Tem toda a reportagem com o nome do Prefeito. Eu não me preocupei muito em saber, mas agora já me falaram… Eu, como médico, não quero saber de que partido seja, o doente tem que ser atendido. Mandam um coitado se arrastando e sem condições de caminhar, para Porto Alegre ocupar o lugar de outro paciente porque ele não é amigo do Prefeito.

 

O Sr. José Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Neste aparte a V. Exª eu não pretendo dar conselho a V. Exª porque V. Exª deve saber tratar destas questões de médico com médico. V. Exª orientou este cidadão a fazer uma denúncia ao Conselho Regional de Medicina?

 

O SR. ELISEU SANTOS: Não! Nós orientamos este cidadão a procurar a Promotoria Criminal da Cidade, a procurar a Delegacia Regional da Saúde, porque não estamos aqui para proteger ninguém. Nós não defendemos a nossa classe como acho que V. Exª também não defende os brigadianos quando estão irregulares. Nós já fizemos o encaminhamento correto: encaminhei este paciente para a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa. As medidas foram tomadas! Seja contra médico ou não seja contra médico, nós temos que tomar posição digna.

Eu respondo a sua pergunta?

 

O Sr. José Gomes: Respondida. Muito obrigado.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Este é o nosso comentário e vai ficar nos Anais desta Casa. Eu agradeço a atenção de V. Exas já cansados num fim de tarde. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estava inscrito o Ver. João Dib, que cede seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila, que está com a palavra.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diversos Vereadores falaram nesta tarde sobre o cercamento do Parque Farroupilha, e eu estou ficando perplexo com o festival de desconhecimento e, às vezes, eu até fico pasmo com a superficialidade com que é tratado o assunto.

Vem o Vereador do meu Partido, Isaac Ainhorn, dizer que o cercamento pode proporcionar mais facilidade de as pessoas serem assaltadas, que facilitaria aos assaltantes o cercamento. Ora, exatamente ao contrário. O cercamento traria, obrigatoriamente, no mínimo, quatro portões, por onde, se alguém for assaltado, terá que passar por algum portão de saída, o ladrão também tem que sair, não é?! E aí, poderá mais facilmente ser identificado.

Aí, o Ver. Gomes vem aqui, cai de pára-quedas na matéria, e diz que o problema não tem nada a ver, que é só de segurança. Se fosse segurança, o problema já estaria resolvido.

Eu estive em São Paulo em março, no Ibirapuera. Em Belo Horizonte há um semelhante, agora eu estive em Nova Iorque, no Central Park, é assim em todos os parques do mundo, por que só em Porto Alegre não? O Ver. Divo diz que o que está aberto tem que ficar aberto, é uma frase que não tem nada a ver, Vereador, por favor.

Eu acho que, quando nós queremos cercar o Parque da Redenção, não é porque é bonito o cercamento. Ou as residências e edifícios colocam enormes quantidades de cercas de ferro pontiagudas porque arquitetonicamente é melhor? Perguntem ao Ver. Clóvis Ilgenfritz. Claro que não. É porque a questão é de patrimônio, e é muito fácil fechar sua propriedade para proteger o seu patrimônio. Agora, 37 hectares que são do patrimônio do povo de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre, que é um horror a depredação! Houve uma Fundação, eu não vou dizer o nome porque ela é da iniciativa privada, não vou promovê-la, que patrocinou para o PT, na Administração Olívio Dutra, aquele lago, onde, no verão, tem águas dançantes, enfim, aquilo é famoso, é uma das coisas mais bonitas do Parque Farroupilha. Foi uma Fundação particular quem arrumou. E aí, em um debate de rádio, na época era uma moça quem cuidava do patrimônio, ela confessou que um mês depois, foi em novembro a arrumação, justamente para as festas natalinas, e antes das festas estava depredada a situação. A questão é que nas imediações da Av. José Bonifácio com a Av. Osvaldo Aranha, isso são dados da Brigada que o Ver. José Gomes deveria saber, ele que vem aqui dizer tanta coisa que não conhece, a informação da Brigada é que 85% dos casos que ocorrem naquele espaço - bares famosos, que o Ver. João Motta falou hoje à tarde, na Av. Osvaldo Aranha, da Av. José Bonifácio à noite - acorrem os assaltantes, ou meliantes, ou toxicômanos, sei lá o quê para dentro do Parque Farroupilha e fogem por quê? Porque lá dentro, e aí não é questão de policiamento, porque são 37 hectares que tem diversos desvãos, árvores, subterfúgios e eles escapam, o que o cercamento preveniria.

 

O Sr. José Gomes: Coloca o Exército, então.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não é questão de colocar o Exército, Ver. José Gomes. V. Exª por favor dê seriedade à discussão. A discussão é séria, Vereador. Não venha aqui chutar, dar balão. Os Vereadores do PT, Ver. Giovani Gregol, esse que está lá, que o Ver. Antonio Hohlfeldt vai derrubar, por incompetência, ele cresce em tamanho e perde em capacidade de dirigir a SMAM e, agora o meu simpático João Motta, entraram de pára-quedistas no projeto para sugerir medidas administrativas. Administrativas! Mas a questão não é de medidas administrativas, se fosse só de segurança, meu querido Ver. José Gomes, quando o Prefeito Alceu Collares, nós da SMIC e o Ver. Wilton Araújo da SMOV, num mutirão das Secretarias, juntamente com o Prefeito Collares, construímos ali perto da Av. José Bonifácio uma enorme guarita de proteção, onde estão hoje os policiais militares. Então, aquela guarita, nas imediações da Igreja Santa Teresinha e do Posto de Gasolina teria solucionado, mas não é uma questão meramente policial. Há pessoas que dizem o seguinte: põe mais brigadiano, ilumina, e está solucionado.

Eu tenho tratado esta matéria com responsabilidade, não forço e não forçaria a votação, aqui, porque acho que a população, ainda, não está mentalmente, culturalmente preparada, tanto que nas diversas pesquisas que se fizeram, uma ao vivo, com a TVE, no Parque Farroupilha, ganhou, por 185 votos “sim” a 150 “não”, o fechamento. Em uma outra, que uma famosa rede de lojas fez com os seus clientes, perdeu o cercamento; ganhou o não cercamento. Então, sempre que ganha um, o outro, é por pequena margem.

Não forço a matéria, porque acho que, quando nós tivermos votado a questão dos plebiscitos, o Ver. Dilamar Machado já fez um projeto, eu estou aperfeiçoando, e o povo vai votar; se o povo não quiser fechar, nós, e todos os demais Vereadores, nos curvaremos humildes e democraticamente à decisão popular. Mas, neste momento, o arrebatamento é tal, que o próprio Ver. Isaac Ainhorn, para resguardar os seus interesses eleitoreiros do Bom Fim, investe contra o fechamento do Parque Farroupilha.

O Secretário da SMAM, Giovani Gregol, dizia, aqui, da tribuna: “Enquanto derrubam o muro de Berlim, querem fechar o Parque da Redenção”. Isso é colocar as coisas em termos ideológicos. Eu sou sério e faço coisas sérias. Enquanto a discussão estiver neste nível desqualificado, eu me nego a participar. Estou autorizando, porque têm altas somas a investir. Agora, quando o Ver. Isaac Ainhorn inventa uma cifra de 200 mil dólares para assustar a população, que vai se gastar, é mais um chute. Então, a população está sendo massacrada com chutes, com pára-quedas, com opiniões alienadas, porque, na verdade, estou pretendendo algo, e isso é fácil, quando digo que uma Fundação ajudou ao PT, no Parque, a recuperar a Fonte. Por que a iniciativa privada não faria, como no Ibirapuera? Uns pensam, não, vão fazer uma cerca de arame farpado, outros dizem, vai ser com ferro pontiagudo com 8m de altura. Ora, isso aí é uma questão dos arquitetos, dos urbanistas da Prefeitura. Como é que fecharam na frente da Redenção, na Universidade, onde estavam os animais, está lá a Universidade, não tinha cerca, tem cerca agora. Desqualificou a Universidade? A Universidade deixou de produzir mentes claras e capazes para o Rio Grande? Está lá, arquitetonicamente, bonito e a Universidade foi fechada para proteger seu patrimônio. Ninguém reclamou, agora, quando é para o Parque Farroupilha há uma histeria coletiva. É só ir a São Paulo, ao Rio, já não falo de Paris, Vereador, porque vão dizer, como disse aqui o Ver. João Motta, que “já havia no colonialismo e tal, e só as leites freqüentavam os parques, aí eles fecharam, o povo não freqüentava”. Ora, por favor, me poupem dessa discussão ideológica. O fechamento do Parque Farroupilha não é ideológico. Vamos deixar claro. É para proteger o patrimônio de todos. Já não digo as questões morais ou imorais que acontecem lá; os bebedouros servem, à noite, como limpeza de atos libidinosos, no outro dia serve para as crianças beberem água, os nossos filhos, os filhos de nossos amigos e o povo em geral. Agora, quando se discute, só se diz que se quer tirar a liberdade cercando o parque. Então, quer dizer que todas as grandes cidades civilizadas do primeiro, segundo e até do terceiro mundo... em Belo Horizonte tem um praticamente igual, tem 40 hectares, esse aí tem 35, 37, estão cercados. Quer dizer que os cercados privaram a liberdade; agora, em Porto Alegre não. Deixa-se aberto para se fazer tudo que se quiser e que se culpe, como o Ver. José Gomes diz, os pobres dos brigadianos por não estarem lá dia e noite. Ora, por favor, vamos dar conotação séria ao que é sério. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Atendendo à solicitação do Ver. Pedro Ruas, faremos a chamada nominal para verificação de “quorum”. Solicito que o Ver. Pedro Ruas, como Secretário “ad hoc”, proceda à chamada.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Pedro Ruas): (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, há 12 Srs. Vereadores em Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, 12 Vereadores responderam à chamada. Mas, na sala, há 9 Vereadores presentes. Vamos refazer a chamada nominal.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, evidentemente, não estou pedindo verificação e contagem de tempo para uma coisa irrelevante, é para o anúncio da LDO para que ela possa ser votada na 4ª feira. Mas, tem sido norma nesta Casa, Sr. Presidente, é que a resposta à chamada, e a pessoa depois se retirar para o cafezinho, ela tem sido considerada como presença, e os 12 Vereadores que estavam naquele momento responderam, tanto que responderam que tinham 9 e chegaram mais 3 depois. Então, peço a V. Exª, porque faço questão de fazer uma manifestação de Liderança, que esta segunda recontagem seja feita após a minha manifestação de Liderança pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª vai ter a palavra mantida por este Presidente, porque reiterou várias vezes, mas, quero-lhe tranqüilizar que o anúncio que V. Exª está desejando fazer já está sendo feito pela Diretoria Legislativa que, de cerca forma, não ensejaria necessário o pronunciamento. Mas V. Exª tem a palavra e, depois, vamos conferir novamente o quórum, aceitando a Questão de Ordem.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão é relevante, porque, efetivamente, a LDO deve ser remetida ao Sr. Prefeito Municipal na 2ª feira, e precisamos deste anúncio que está sendo feito, neste momento, da votação na 4ª feira, para que, em caso de aprovação do Projeto, possa ser feita, pela Comissão de Constituição e Justiça, na 5ª feira, a aprovação da Redação Final, permitindo, então, o encaminhamento do Projeto ao Poder Executivo. Caso nós tivéssemos esta votação na 6ª feira, nós teríamos que fazer o encaminhamento na 2ª feira sem que houvesse previsão regimental para a reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Isto não significa que, nesses dias, as dúvidas que, eventualmente, tenham ocorrido, ou ocorram ainda em função de emendas aprovadas e apresentadas, elas não sejam alteradas. O que nós queremos é dar condições técnicas para o encaminhamento do Projeto na época oportuna, para que ele mantenha os seus efeitos. Inclusive, algumas Emendas estão sendo apresentadas à Comissão de Finanças, que está em Sessão permanente, e eu, Sr. Presidente, consultaria à Mesa, não de forma regimental, se este encaminhamento de 48h antes da votação seria suprido, simplesmente, com esta colocação que faço, neste momento, eis que o Projeto já foi encaminhado à Mesa com a assinatura de três Vereadores; ressalvando o Ver. João Verle, que assinou com restrições, tendo em vista que algumas das emendas foram apresentadas no último momento e não sofreram ainda análise mais profunda do Líder da Bancada do PT, que, na verdade, representa aqui, nesta Casa, o Poder Executivo e tem um papel primordial numa eventual aprovação deste Projeto de forma mais tranqüila possível.

Então, Sr. Presidente, eu encerraria perguntando a V. Exª se este anúncio, feito por intermédio da tribuna e pela distribuição que será feita hoje das emendas e dos avulsos, supriria esta necessidade de 48h de apresentação do Projeto? Queremos deixar claro este anúncio e distribuição de 48h antes para que não haja, depois, eventual impugnação de algum Projeto ou desaprovação feita neste Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Para tranqüilizar o Ver. Artur Zanella, que é Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, preocupado com a questão, queríamos dizer que a Diretoria Legislativa, conforme havíamos informado antes, recebeu apenas às 17h35min este Projeto, mas já está sendo feita a entrega nos gabinetes, suprindo o problema das 48h que, entendemos, não há necessidade de anúncio na Sessão, conforme tinha sido esclarecido antes. A Mesa fez todo o empenho para abrir a palavra para V. Exª, porém constata agora que o “quorum” era, de certa forma, artificial, não havia “quorum”. Os inscritos no Grande Expediente continuam inscritos na ordem da próxima reunião.

Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima 4ª feira, à hora regimental.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h43min.)

 

* * * * *